O ministro de Portos e Aeroportos, Tomé Franca, afirmou nesta quarta-feira (13) que a operação de voos regionais na aviação civil não será capaz de se expandir no Brasil caso não haja novos incentivos federais para que isso aconteça.
Para ele, a expansão da redução de 40% de IBS e CBS para toda a malha de companhias que destinarem pelo menos metade de sua oferta de assentos para rotas regionais, por meio de proposta de regulamentação da Lei Complementar 214, é a alternativa mais evidente e possível de ser tomada no momento para que as companhias aéreas se sintam estimuladas a operar voos.
“A redução prevista na Lei Complementar torna-se o único instrumento sustentável para as empresas aéreas expandirem a malha aérea, e sua regulamentação adequada determinará o futuro da aviação regional”, afirmou em nota divulgada pela Pasta.
Na prática, o Ministério quer mudar a forma como será aplicado o benefício tributário da reforma tributária para a aviação regional.
Assim, empresas que destinarem pelo menos metade de sua oferta de assentos a rotas regionais poderiam ter acesso mais amplo ao benefício, permitindo que o lucro de trechos mais rentáveis ajude a financiar voos para cidades menores e menos atendidas.
A ideia é adaptar a regulamentação à lógica real de funcionamento do setor, em que rotas regionais dependem do equilíbrio financeiro gerado pela operação integrada das companhias aéreas.
Apesar de afirmar que a ampliação da isenção não deve gerar impacto negativo na arrecadação da União, o Ministério tem debatido a proposta de ampliação de benefícios com a Fazenda.
“Embora haja reconhecimento sobre a complexidade da aplicação dessa abordagem dentro do novo modelo tributário, o Ministério de Portos e Aeroportos busca soluções que viabilizem a implementação de forma ágil e segura, sem a necessidade de reabrir a Lei Complementar”, afirmou a Pasta.
Em 2025, o Brasil registrou 1.764 rotas domésticas ativas, o menor patamar desde 2012, segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Atualmente, cerca de 163 dos 504 aeroportos públicos brasileiros contam com voos regulares. O Brasil registra média de 0,47 passagem aérea por habitante ao ano, cerca de metade da média observada na Colômbia.
O ministro também avalia alternativas jurídicas para afastar a incidência de tributos sobre o transporte aéreo internacional.
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