A Frente Nacional dos Consumidores de Energia enviou carta ao presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), ministro Vital do Rêgo, pedindo que a corte deixe de julgar o acordo consensual entre Ministério de Minas e Energia e a empresa MEZ Energia.
A Frente pede que o TCU faça cumprir a legislação vigente e o contrato em vigor promovendo a caducidade da concessão. A entidade representa consumidores residenciais, industriais e residenciais.
No ano passado, a diretoria da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) recomendou ao Ministério de Minas e Energia (MME) a caducidade de cinco contratos de concessão arrematados pela MEZ Energia nos leilões de transmissão de 2020 e 2021.
O ministério e a empresa fecharam um acordo consensual para evitar a caducidade. E esse acordo está na pauta de votação do TCU nesta quarta-feira (13).
A Frente dos consumidores argumenta que o acordo porque gerar um custo adicional de R$ 2 bilhões na conta de luz dos consumidores de todo o país.
Luiz Eduardo Barata Ferreira é presidente da Frente e assina o documento. Ele argumenta que a empresa não apresentou qualquer evidência de início das obras, o que representa descumprimento do contrato e, por isso, não vê razão técnica ou legal para preservar a concessão.
A entidade defende o acolhimento da decisão técnica da Aneel pela caducidade da concessão.
“Premiar a MEZ Energia com aumento da Receita Anual Permitida (RAP), desobrigá-la do pagamento das multas, permitir a continuidade do contrato bem como sua participação em novos certames contraria todas as boas práticas existentes e cria um perigoso precedente de desequilíbrio competitivo. A eventual aprovação do acordo em questão representará um sinal de estímulo à especulação e a outras práticas lesivas à concorrência nos próximos leilões”, afirma Barata Ferreira na carta.