A Comissão De Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) um projeto de lei que libera o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviços) para a compra de armas de fogo.
O texto de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS) permite o saque para a compra de arma no dia do aniversário ou no dia seguinte. Para isso, é preciso apresentar o documento que comprova a regularidade no Sinarm (Sistema Nacional de Armas) ou no Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas)
O PL 3824 de 2025 autoriza o saque somente do valor da arma, da cota anual de munições correspondentes ao equipamento adquirido e acessórios essenciais à sua “guarda segura”.
O texto ainda passará pelas comissões de Trabalho, Finanças e Tributação, Cidadania e Constituição e Justiça.
Pollon defendeu o projeto afirmando que o FGTS tem natureza “protetiva e finalística” e que, por isso, as armas de fogo devem entrar na categoria de proteção individual.
“O Estado brasileiro, ao permitir que o trabalhador saque seu FGTS para adquirir a casa própria, pagar tratamento de saúde ou enfrentar situação de calamidade pública, reconhece que o fundo tem natureza protetiva e finalística. Da mesma forma, é perfeitamente legítimo permitir o saque para que o cidadão possa garantir sua proteção física e patrimonial, sobretudo diante da omissão ou ineficiência recorrente dos serviços públicos de segurança”, diz Pollon.