O governador do Amapá, Clécio Luís (Solidariedade), defendeu hoje em entrevista à CNN a inconstitucionalidade da lei 12.734/2012, a chamada Lei da Partilha, em julgamento sobre a divisão dos royalties do petróleo que está sendo retomado nesta quarta-feira (06) no STF (Supremo Tribunal Federal).
A Lei aprovada em 2012 previa uma divisão maior dos dividendos do petróleo entre estados produtores e não produtores. Rio de Janeiro e Espírito Santo, por exemplo, receberiam valores menores enquanto unidades da federação sem produção expressiva, passariam a receber mais recursos.
A nova legislação está suspensa de 2012 por decisão da ministra Carmen Lúcia e ação retorna hoje ao plenário do Supremo.
O Amapá é um estado com baixa produção de petróleo, mas tem expectativa de aumento da extração a partir da exploração da Margem Equatorial.
Clécio Luís defende que seja aplicada à exploração de petróleo e gás o mesmo conceito constitucional da extração mineral: os royalties são distribuídos em maior proporção para estados e municípios produtores. “É uma compensação”, explica.
“Essa lei é muito injusta. Quando chega a vez do Amapá, Amazônia, que se fala tanto, e se fez tanta coisa nesse Amapá, prometendo medidas compensatórias, e nunca recebemos nenhum centavo, quando tem uma medida compensatória constitucional, legal, como regra, querem acabar com ela? Nós não vamos admitir.”
Procuradores do Amapá participam do julgamento no STF.
Fundo soberano
De acordo com a decisão do Supremo, se a partilha dos royalties continuar maior para os estados produtores, Clécio Luís prevê que o estado do Amapá constitua um Fundo Soberano, semelhante à experiência da Noruega.
A ideia é criar uma reserva para guardar recursos para além do prazo de exploração da Margem Equatorial, de até 50 anos. Outra proposta é investir no desenvolvimento de negócios fora da cadeia de óleo gás.
Além disso, um grupo de consultorias estuda de que forma esses recursos poderiam ajudar na preservação ambiental do estado e qual percentual poderia ser aplicada na manutenção de povos indígenas, de manutenção dos indicadores socioambientais do estado, da implantação de infraestrutura e até em manutenção da máquina pública.
Petróleo
Clécio Luís é professor e geógrafo e diz acompanhar de perto o trabalho de exploração da Petrobras. Segundo ele, a perfuração de poços já atingiu cerca de 3 mil metros de profundidade e as sequencias geológicas analisadas até agora indicam grande chance de presença de petróleo no litoral do Amapá, com estruturas semelhantes ao óleo encontrado na Venezuela. A expectativa, segundo o governador, é encontrar petróleo a cerca de 5 mil metros de profundidade.