A Suprema Corte dos EUA anulou, nesta quarta-feira (29), uma disposição fundamental da chamada “Lei dos Direitos de Voto”, em uma vitória para os republicanos do estado da Louisiana e para o governo do presidente Donald Trump.
A decisão dificulta que minorias contestem mapas eleitorais por discriminação racial com base na histórica lei de direitos civis, sancionada em 1965 pelo presidente Lydon B. Johnson e considerada um marco contra as práticas eleitorais segregatórias no país.
Em uma decisão de 6 votos a 3, apoiada por todos os juízes conservadores, a Suprema Corte americana bloqueou um mapa eleitoral que havia concedido à Louisiana um segundo distrito eleitoral com maioria negra.
Com as eleições legislativas de novembro se aproximando nos EUA, a decisão desta quarta-feira pode levar estados governados por republicanos a buscarem redesenhar seus mapas eleitorais, numa tentativa de colocar em risco cadeiras do Congresso consideradas redutos democratas.
Os juízes liberais da Suprema Corte, líderes dos direitos civis, legisladores democratas e alguns especialistas jurídicos criticaram a decisão e a classificaram como uma grave violação da Seção 2 da Lei dos Direitos de Voto, que o Congresso promulgou para impedir mapas eleitorais que resultassem na diluição da influência de minorias nas eleições.
Eleitores negros tendem historicamente a apoiar candidatos democratas.
A Suprema Corte dos EUA tem uma maioria conservadora de 6 juízes contra 3 liberais. A decisão desta quarta-feira foi redigida pelo juiz Samuel Alito e acompanhada por seus cinco colegas conservadores. Os três juízes liberais discordaram.
Batalhas pela redistribuição de distritos eleitorais nos EUA
A decisão foi emitida em meio a uma batalha que se desenrola em estados governados por republicanos e por democratas em todo o país, envolvendo o redesenho dos mapas eleitorais para alterar a composição dos distritos da Câmara dos Representantes dos EUA, visando obter vantagem partidária antes das eleições legislativas de novembro.
Trump e seus correligionários republicanos esperam manter as apertadas maiorias do partido na Câmara e no Senado.
O impacto total desta decisão nas eleições de meio de mandato ainda não está claro, embora especialistas jurídicos tenham afirmado que os estados podem tentar implementar novos mapas eleitorais.
A Louisiana, onde os negros representam aproximadamente um terço da população, possui seis distritos na Câmara dos Representantes dos EUA, que equivalem a seis deputados. As eleições primárias na Louisiana estão marcadas para 16 de maio.
A Seção 2 foi aprovada pelo Congresso para proibir mapas eleitorais que resultassem na redução da influência dos eleitores de minorias, mesmo sem prova direta de intenção discriminatória.
O juiz Alito escreveu que o foco da Seção 2 deve agora ser o de fazer cumprir a proibição constitucional da discriminação racial intencional, conforme a 15ª Emenda.
“Somente quando entendida dessa forma é que a Seção 2 da Lei dos Direitos de Voto se encaixa adequadamente no poder de aplicação da 15ª Emenda [da Constituição]”, escreveu Alito.
A 15ª Emenda, ratificada em 1870 após a Guerra Civil Americana que pôs fim à escravidão, autoriza o Congresso a aprovar leis que garantam que o direito ao voto não seja negado “por motivo de raça, cor ou condição anterior de servidão”.
Interpretar a Seção 2 como “proibindo um mapa unicamente porque ele não fornece um número suficiente de distritos com maioria de minorias criaria um direito que a emenda não protege”, acrescentou Alito.
Juízes liberais criticam a decisão e preveem consequências “graves”
A juíza Elena Kagan, em um voto dissidente acompanhado pelos outros dois juízes liberais, afirmou que a decisão tornou a Lei dos Direitos de Voto “praticamente letra morta” e previu consequências “graves”.
“De acordo com a nova interpretação da Seção 2 pelo tribunal, um estado pode, sem consequências legais, diluir sistematicamente o poder de voto dos cidadãos pertencentes a minorias”, escreveu Kagan.
“É claro que a maioria não anuncia a decisão de hoje dessa forma. Sua opinião é discreta, até mesmo asséptica. A maioria alega apenas estar ‘atualizando’ nossa lei da Seção 2, como se fossem apenas alguns ajustes técnicos”, continuou.
“Mas, na verdade, essas ‘atualizações’ esvaziam a lei, de modo que ela não remediará nem mesmo o exemplo clássico de diluição de votos citado acima”, acrescentou Kagan.
O governo Trump apoiou o questionamento feito no caso da Louisiana à Lei dos Direitos de Voto, defendendo o aumento do padrão exigido para comprovar uma violação da Seção 2.
O presidente da Câmara dos Representantes dos EUA, Mike Johnson, um republicano da Louisiana, disse que a Suprema Corte havia chegado à “conclusão óbvia” no caso.
“Veremos qual será o efeito”, disse Johnson aos repórteres. “Como vocês sabem, temos eleições primárias daqui a cerca de duas semanas. Então, veremos se a Assembleia Legislativa do estado considera apropriado elaborar novos mapas eleitorais”, acrescentou.
O Congressional Black Caucus, um grupo de legisladores negros dos EUA, condenou a decisão.
“Sem as proteções da Lei dos Direitos de Voto, os republicanos agora têm a capacidade de avançar com um esquema nacional para manipular os mapas eleitorais do Congresso a seu favor – para criar mais distritos para si mesmos, eliminando distritos de maioria negra, ao mesmo tempo que retiram a possibilidade de contestar esses mapas racistas e anti-negros nos tribunais”, afirmou em comunicado.
Decisão destrói proteções que Martin Luther King Jr. lutou, diz senador
O senador democrata Raphael Warnock, da Geórgia, afirmou em uma publicação nas redes sociais que a decisão judicial destruiu as proteções pelas quais o defensor dos direitos civis Martin Luther King Jr. “lutou [e] as proteções possibilitadas pelos manifestantes pelos direitos civis que derramaram sangue em busca de uma união mais perfeita”.
“Este é um retrocesso devastador e profundo para a democracia americana”, disse Warnock.
Em um processo chamado redistritamento, os limites dos distritos eleitorais nos Estados Unidos são redesenhados para refletir as mudanças populacionais medidas pelo censo nacional realizado a cada 10 anos. O redistritamento geralmente é realizado pelas assembleias legislativas estaduais uma vez por década.
Após a legislatura da Louisiana, controlada pelos republicanos, adotar um mapa eleitoral que incluía apenas um distrito de maioria negra, de acordo com o censo de 2020, um grupo de eleitores negros da Louisiana entrou com uma ação judicial. Um juiz decidiu a favor dos autores da ação, determinando que o mapa provavelmente prejudicou os eleitores negros, violando a Seção 2.
A legislatura estadual respondeu elaborando um novo mapa que adicionou um segundo distrito de maioria negra. Esse mapa motivou um processo judicial separado movido por 12 eleitores da Louisiana que se descreveram nos autos do processo como “não afro-americanos”. Eles alegaram que o segundo distrito de maioria negra reduziu ilegalmente a influência de eleitores não negros como eles. A população branca constitui a maioria da população da Louisiana.
O novo mapa eleitoral baseava-se excessivamente em critérios raciais, violando o princípio da igualdade perante a lei, segundo a decisão de um painel de três juízes por 2 votos a 1. A Suprema Corte confirmou essa decisão nesta quarta-feira.
Edward Greim, advogado dos “não afro-americanos” da ação, comemorou a decisão, afirmando que os eleitores “conquistaram a restauração do seu direito de serem tratados com igualdade e dignidade como cidadãos individuais”.
Mais um retrocesso na Lei dos Direitos de Voto
A decisão representou o mais recente retrocesso da Suprema Corte nas proteções da Lei dos Direitos de Voto. Uma decisão de 2013, em um caso envolvendo o condado de Shelby, no Alabama, anulou uma disposição da Lei dos Direitos de Voto que exigia que estados e localidades com histórico de discriminação racial obtivessem aprovação federal para alterar as leis eleitorais.
Inicialmente, a Louisiana recorreu da decisão e, em março, argumentou ao lado dos eleitores negros. Mas o estado, governado por republicanos, posteriormente reverteu sua posição.
O professor da Faculdade de Direito de Harvard, Nicholas Stephanopoulos, que apresentou um parecer no caso defendendo a Lei dos Direitos de Voto, classificou a decisão como “um completo esvaziamento da Seção 2”.
“Ainda existe, em teoria, mas ninguém conseguirá ganhar uma ação judicial com base nessa disposição”, disse Stephanopoulos. “Os estados podem desmantelar livremente os distritos de oportunidades para minorias, desde que deixem claro que o fazem por razões partidárias ou outras razões políticas.”
A opinião pública sobre o papel da raça na definição dos limites eleitorais é complexa.
Uma pesquisa Reuters/Ipsos realizada este mês mostrou que 75% dos americanos – incluindo 65% dos afro-americanos – acreditam que a raça não deve ser considerada na definição dos distritos eleitorais para o Congresso.
No entanto, cerca de cinco em cada dez entrevistados na pesquisa – e seis em cada dez afro-americanos – disseram acreditar que comunidades que compartilham características, incluindo a raça, devem ser representadas no mesmo distrito eleitoral.
EUA: por que os partidos são representados por burros e elefantes?