Jorge Messias afirmou nesta quarta-feira (29), durante sua sabatina na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado Federal, que o conceito de desinformação e fake news ainda é vago do ponto de vista jurídico. Segundo ele, essa imprecisão representa um risco para a interpretação judicial e a aplicação das normas ao caso concreto.
Messias disse que o papel do Judiciário no combate à desinformação está limitado ao devido processo legal, que pressupõe o juiz natural, a ampla defesa e o contraditório. “A liberdade de expressão é o farol que nós devemos perseguir”, afirmou advogado-geral da União, acrescentando que o princípio democrático é sempre o princípio continente, do qual decorrem as liberdades individuais, a liberdade de imprensa e o direito à crítica.
Parlamento como espaço ideal para o debate
Messias defendeu que o melhor espaço para tratar o tema da desinformação é o Parlamento Federal. “Eu advogo a tese de que o melhor espaço para que este tema seja tratado seja o Parlamento”, declarou. Ele lembrou que o Senado Federal aprovou o PL das fake news e encaminhou o texto para apreciação da Câmara dos Deputados.
Ao ser questionado sobre a resolução do Tribunal Superior Eleitoral no contexto das eleições de 2022, Messias explicou que a medida foi uma resposta à ausência de regulação do tema pelo Parlamento. Ele recordou ainda que essa resolução foi levada ao Supremo Tribunal Federal por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade, e que o STF entendeu pela sua constitucionalidade.
Teoria dos riscos globais e o papel da AGU
Durante sua fala, Messias também apresentou reflexões acadêmicas baseadas na teoria dos riscos globais do sociólogo alemão Ulrich Beck. Para o advogado, riscos como pandemias, crises financeiras, riscos digitais e fraudes afetam milhões de pessoas e exigem um Estado bem estruturado para respondê-los. Messias entende que a unidade jurídica mais adequada para integrar esse centro de governo seria a Advocacia-Geral da União.
Ao concluir sua argumentação sobre desinformação, Messias reforçou que, como operador do direito, é necessário se afastar de conceitos vagos, pois eles são “perigosos do ponto de vista da interpretação judicial e da aplicação da norma ao caso concreto”. A sabatina definirá sua vaga como ministro no Supremo Tribunal Federal.