Os motoristas que deixaram de pagar pedágios no sistema free flow terão até o dia 16 de novembro para regularizar a situação sem sofrer penalidades. Até lá, as multas ficam suspensas e só voltarão a valer caso não haja quitação dentro do prazo.
A medida, que será publicada nesta quarta-feira (29), prevê ainda a restituição de valores pagos por condutores já autuados em rodovias federais.
Segundo o Ministério dos Transportes, cerca de R$ 93 milhões devem ser devolvidos – referente às rodovias federais. A suspensão alcança 3,4 milhões de multas aplicadas em rodovias federais e estaduais.
Para pedir o ressarcimento, os motoristas terão de seguir um passo a passo (veja abaixo).
Na prática, motoristas que já quitaram infrações por evasão de pedágio eletrônico poderão solicitar reembolso junto ao órgão responsável pela autuação em cada estado.
Além dos valores, os pontos na carteira também serão anulados.
Passo a passo
- Antes de pedir a devolução, o condutor deverá pegar a tarifa do pedágio que levou à infração
- Após isso, deve-se identificar qual foi o órgão autuador, como o Detran, PRF, DER, entre outros, e entrar com um recurso, explicando a infração e comprovando que o pagamento já foi realizado – a análise tem um prazo de 30 dias
- Aguardar a análise do processo
- Em caso de negativa, o motorista terá mais 30 dias para contestação na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).
- Se houver haja outra negativa, é possível recorrer ainda ao Conselho Estadual de Trânsito em segunda instância.
As multas aplicadas pela Polícia Federal seguem um modelo próprio neste caso, com formulários exclusivos da corporação.
Integração digital
Como parte da expansão do modelo de pedágio eletrônico no país, o governo prevê integrar as notificações ao aplicativo da CNH Digital. A proposta é que o motorista receba um aviso cerca de uma hora após passar por um trecho com cobrança automática, com informações da viagem e link para pagamento.
As concessionárias terão um prazo de até 100 dias — início de agosto — para adaptar seus sistemas. A expectativa é que as concessionárias façam essa adaptação antes. Até essa mudança, a consulta segue sendo feita nos canais próprios de cada operadora.
Atualmente, a falta de integração entre sistemas é apontada como um dos principais problemas do modelo, dificultando a identificação das cobranças, principalmente para usuários sem tags automáticas.