O deputado federal Ricardo Salles (NOVO-SP) afirmou nesta segunda-feira (27) que vai acionar o STF (Supremo Tribunal Federal) contra o projeto de lei do governo que trata do fim da escala 6×1 e altera regras de jornada de trabalho.
O parlamentar anunciou que ingressará, na terça-feira (28), com um mandado de segurança para tentar suspender a tramitação da proposta.
A declaração foi feita durante reunião com a diretoria da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo). Segundo Salles, o instrumento utilizado pelo Executivo é inconstitucional, avaliação que também é compartilhada pela entidade.
O principal argumento apresentado pelo deputado diz respeito ao rito legislativo adotado. De acordo com ele, o governo tenta tratar temas de natureza constitucional por meio de um projeto de lei comum, mesmo com a matéria já em discussão no Congresso por meio de PECs (Propostas de Emenda à Constituição).
Salles também criticou o regime de urgência atribuído ao texto, classificando a medida como uma tentativa de “travar a pauta” e desrespeitar o devido processo legal.
“Vamos questionar esse procedimento perante o Supremo”, declarou o parlamentar, que participou do encontro a convite de Paulo Skaf, presidente da Fiesp.
A iniciativa do deputado, segundo o próprio, viabiliza juridicamente as críticas feitas pela federação. Isso porque a Fiesp só poderia contestar o projeto após eventual sanção presidencial, o que tornou a atuação parlamentar o caminho imediato.
Skaf tem criticado a condução do tema, que considera uma bandeira “eleitoral”, além de alertar para possíveis impactos na competitividade do país. Ele também defende que o debate seja realizado apenas após o período eleitoral.
Em entrevista exclusiva ao CNN 360º, Skaf indicou que é “evidente a inconstitucionalidade” do texto, que contradiz parâmetros trabalhistas estabelecidos pela Constituição de 1988.
Além disso, Skaf avaliou o projeto de lei como “vergonhoso” e “ilegal”.