O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, divulgou nesta terça-feira (14) uma nota em repúdio cont5ra o relatório final da CPI do Crime Organizado, que pediu o indiciamento dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.e do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
O comunicado foi divulgado logo após o relatório final da comissão ter rejeitado por 6 votos a 4 o documento apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
“A Presidência do Supremo Tribunal Federal repudia de forma enfática a indevida inclusão e o alegado envolvimento dos Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, indevidamente mencionados no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Crime Organizado, no Senado Federal”, declarou o presidente da Corte, em nota.
O parecer propôs indiciar os ministros e o procurador-geral por crimes de responsabilidade. O relatório foi votado na tarde desta terça, após o presidente da comissão, senador Fabiano Contarato (PT-ES), adiar a análise inicialmente prevista para o período da manhã.
Antes da votação, o colegiado também teve trocas na sua composição. Com as mudanças, aliados do governo passaram a ocupar vagas de titulares. A base governista orientou pela rejeição.
No comunicado, Fachin afirma que “desvios de finalidade temática dessas Comissões enfraquecem os pilares democráticos e ameaçam os direitos fundamentais de qualquer cidadão”, destacando ainda que a independência do Poder Legislativo deve ser preservada na apuração de fatos “sempre com responsabilidade e pertinência”.
Leia abaixo a nota completa:
“A Presidência do Supremo Tribunal Federal repudia de forma enfática a indevida inclusão e o alegado envolvimento dos Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, indevidamente mencionados no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Crime Organizado, no Senado Federal.
A Presidência reconhece que é uma garantia fundamental da democracia o exercício das Comissões Parlamentares de Inquérito, nos limites constitucionais e circunscritas à pertinência temática que deu ensejo à sua criação, como instrumento de fiscalização
e controle pelo Poder Legislativo e da sociedade.
Desvios de finalidade temática dessas Comissões, todavia, enfraquecem os pilares democráticos e ameaçam os direitos fundamentais de qualquer cidadão. Ninguém está acima da lei, e os direitos fundamentais prescritos na Constituição devem ser integralmente observados. A independência do Poder Legislativo deve ser preservada na apuração de fatos, sempre com responsabilidade e pertinência.
Este Tribunal está ciente de que cabe a todos respeitar a independência e a autonomia dos Poderes da República, como é da secular tradição de nossas instituições. O Supremo Tribunal Federal reafirma que seguirá firme em sua missão de guardar a
Constituição e proteger as liberdades democráticas.
A Presidência se solidariza, por isso, com os colegas Ministros mencionados no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Crime Organizado.
Brasília, 14 de abril de 2026.
Ministro Luiz Edson Fachin
Presidente do Supremo Tribunal Federal”