A produção nacional de próteses, pinos, parafusos, placas ósseas, marcapassos e outros tipos de implantes cirúrgicos terá de seguir regras para reduzir casos de defeitos de fabricação, uso de materiais inadequados e problemas de desempenho. É o que determina projeto de lei aprovado nesta 5ªfeira (12.nov.2026) pelo Senado Federal.
O objetivo do PL 6.683/2025 é ampliar o controle de qualidade desses dispositivos e aumentar a segurança dos pacientes. Quando os implantes falham ou são fabricados com materiais de baixa qualidade, podem causar consequências graves para quem depende deles.
O projeto, que segue para sanção presidencial, cria um marco legal para os implantes cirúrgicos. Atualmente, a maior parte das regras sobre o tema está distribuída em resoluções da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e do CFM (Conselho Federal de Medicina).
O texto proíbe o uso de materiais de elevada toxicidade, que provoquem alergias ou não tenham biocompatibilidade comprovada. Também estabelece medidas de segurança, qualidade, controle prévio, notificação de falhas, tratamento isonômico para produtos importados e responsabilização por infrações sanitárias.
Relatora da proposta, a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) afirma que a medida preserva a autoridade da Anvisa para estabelecer futuras regulamentações técnicas e reforça normas já existentes, ao dar a elas força de lei.
Vigilância sanitária
A Anvisa terá de autorizar previamente a produção, a importação e a comercialização de implantes cirúrgicos no Brasil. A agência também deverá ser notificada obrigatoriamente sobre falhas nesses produtos, determina o projeto.
A autorização só será concedida depois que a agência verificar se o produto atende às normas técnicas e às boas práticas de fabricação.
Profissionais e serviços de saúde públicos e privados terão de notificar as autoridades sanitárias sobre todos os casos de falhas identificadas em implantes cirúrgicos. O descumprimento das regras será considerado infração sanitária, conforme a Lei 6.437, de 1977, e poderá resultar em sanções penais e civis.
Com base nas notificações, a Anvisa poderá investigar os casos e determinar, por exemplo, a retirada de circulação de implantes defeituosos.
As punições incluem advertência, multa, apreensão ou inutilização de produtos, suspensão das vendas ou da fabricação, interdição total ou parcial de estabelecimentos e cancelamento de autorizações ou licenças, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis.
Proteção à saúde
Para Mara Gabrilli, a proposta reforça a proteção à saúde ao dar força de lei às regras sobre o tema. Segundo a relatora, o projeto complementa o arcabouço regulatório existente, “conferindo estatura legal a diretrizes essenciais para a proteção dos pacientes submetidos a procedimentos com implantes cirúrgicos”.
A senadora avalia que a iniciativa amplia a eficácia das normas infralegais ao dar status legal às diretrizes sobre o assunto.
Após a publicação da lei, a Anvisa terá de definir as especificações técnicas para garantir a segurança, a qualidade, a biocompatibilidade e a biofuncionalidade dos implantes cirúrgicos.
Duas décadas
O projeto teve origem em proposta apresentada em 2015 pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e pelo então deputado Eduardo Barbosa (MG), hoje ex-deputado. O PL 3.483/2015 também foi inspirado em outro projeto, apresentado 10 anos antes pela então deputada Maninha (DF).
O PL 6.313/2005 foi apresentado em resposta a denúncias de pacientes prejudicados por implantes de baixa qualidade, fabricados sem controle adequado ou com materiais inferiores e inadequados.
Este texto foi originalmente publicado pela Agência Senado, em 17 de novembro de 2026, às 17h11. O conteúdo é livre para republicação, citada a fonte, e foi adaptado para o padrão do Poder360.
