O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta 6ª feira (20.nov.2026), no plenário virtual, pela manutenção da decisão que suspendeu a privatização da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná). A medida estabelece exigências de proteção de dados para a venda da estatal.
Moraes acompanhou, com ressalvas, o relator, Flávio Dino. O placar está em 2 a 1 pela manutenção da decisão. Cristiano Zanin divergiu por razões processuais. O julgamento foi retomado nesta 6ª feira e vai até 30 de novembro de 2026.
Moraes considerou insuficientes as providências adotadas pelo governo paranaense para assegurar a proteção dos dados pessoais dos cidadãos. Também citou insegurança jurídica e precipitação administrativa na condução da privatização.
O ministro citou informações que podem estar sob responsabilidade da companhia, como prontuários do SUS (Sistema Único de Saúde), registros de arrecadação, dados biométricos e informações de investigações criminais.
“A precipitação é incompatível com a gravidade de matéria. Privatizar a Celepar significa a transferência do arcabouço digital do Estado do Paraná, que pode abrigar diversas informações sensíveis, tais como prontuários do SUS, sistemas de arrecadação, biometrias, dados sensíveis de persecução penal, entre outras, para a iniciativa privada”, afirmou Moraes.
ZANIN DIVERGE
Cristiano Zanin votou pelo não conhecimento da ação, ou seja, para que o Supremo não analise seus pedidos. Segundo ele, o processo questiona atos administrativos relacionados à privatização, e não diretamente a constitucionalidade da lei que autorizou a venda.
A divergência foi apresentada em agosto. Zanin também citou providências adotadas pelo governo estadual para proteger os dados. Ressalvou, porém, que, se ficar vencido na questão processual, acompanha a confirmação das exigências impostas por Dino.
A ação direta de inconstitucionalidade 7.896 foi apresentada em 2025 pelo PT (Partido dos Trabalhadores) e pelo Psol (Partido Socialismo e Liberdade). As legendas questionam a lei estadual 22.188 de 2024, que autorizou a privatização.
EXIGÊNCIAS PARA A VENDA
Em fevereiro de 2026, Dino suspendeu o avanço do processo de privatização e determinou o cumprimento da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e das normas federais de segurança pública.
A decisão exige:
- controle estatal – preservação do controle sobre sistemas e bases de dados sensíveis abrangidos pela decisão;
- fiscalização – supervisão direta do Estado sobre o tratamento dessas informações;
- relatório de impacto – elaboração de documento específico sobre os riscos da mudança de controle da companhia, a ser submetido à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados).
Depois de demonstrar o cumprimento das exigências, o governo deverá aguardar nova análise do Supremo. Até lá, os próximos passos administrativos permanecem suspensos. Leia a íntegra da decisão (PDF – 257 kB).
LEILÃO TINHA PISO DE R$ 1,3 BILHÃO
A venda integra o programa de desestatização do governador Ratinho Junior (PSD). O leilão estava marcado para 17 de março de 2026, na bolsa B3, em São Paulo, com preço mínimo de cerca de R$ 1,3 bilhão.
O edital estabelecia a venda de aproximadamente 96,25% do capital votante da companhia. O Estado manteria uma ação especial com poder de veto sobre determinadas decisões estratégicas. Leia a íntegra do edital (PDF – 527 kB).
O governo paranaense sustenta que a transferência do controle à iniciativa privada permitirá ampliar investimentos, modernizar os serviços digitais e aumentar a competitividade da empresa. Afirma que o poder público continuará responsável pelo controle dos dados pessoais.
Fundada em 1964, a Celepar administra sistemas relacionados à arrecadação tributária, saúde, trânsito e segurança pública.
A Corte ainda não tem maioria. O julgamento atual trata da confirmação da decisão provisória de Dino. A constitucionalidade da lei estadual ainda será analisada de forma definitiva.
