Comissões do Senado e do Congresso Nacional aprovaram 96 emendas que propõem destinar R$ 85,9 bilhões a despesas do Orçamento de 2027. As indicações foram votadas por 16 colegiados na 3ª feira (17.nov.2026) e na 4ª feira (18.nov), segundo levantamento da Agência Senado.
O montante reúne as chamadas emendas de apropriação, usadas para incluir despesas ou ampliar recursos destinados a ações já previstas. Sua aprovação pelas comissões é uma etapa da tramitação: os valores ainda dependem de análise da CMO (Comissão Mista de Orçamento) e de inclusão no texto aprovado pelo Congresso.
Os colegiados também aprovaram 7 emendas de remanejamento, que redistribuem R$ 696 milhões entre despesas previstas no projeto. Esse valor é separado dos R$ 85,9 bilhões das emendas de apropriação.
Além das indicações de recursos, as comissões propuseram mudanças nas regras, prioridades e metas que orientarão o Orçamento do próximo ano.
Como funcionam as emendas
As emendas de apropriação precisam indicar recursos para financiar a despesa proposta. Podem utilizar valores de uma reserva ou cancelar outras despesas do projeto. Já as de remanejamento dependem exclusivamente do cancelamento de despesas específicas, sem recorrer à reserva.
Cada comissão pode apresentar até 6 emendas de apropriação e duas de remanejamento, conforme as orientações oficiais da CMO. Eis a íntegra (PDF – 214 kB).
O projeto reserva aproximadamente R$ 44,8 bilhões para emendas individuais, apresentadas por deputados e senadores, e de bancadas estaduais, cuja execução é obrigatória. São cerca de R$ 28,5 bilhões para as individuais e R$ 16,3 bilhões para as bancadas.
“Não há reserva para as emendas de comissão”, afirmou o senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Segundo ele, as condições para atender às indicações serão definidas no parecer preliminar do Orçamento.
Valores propostos pelas comissões
Leia os valores aproximados das emendas de apropriação e seus principais destinos:
- Assuntos Sociais — R$ 14,5 bilhões: assistência hospitalar, atenção primária à saúde, assistência social, Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação e abastecimento de água. O relatório da comissão estabelece R$ 5 bilhões para custeio hospitalar e ambulatorial e outros R$ 5 bilhões para atenção primária. Eis a íntegra (PDF – 322 kB).
- Desenvolvimento Regional e Turismo — R$ 12,95 bilhões: desenvolvimento sustentável, vias urbanas, infraestrutura e promoção turística, atividades produtivas e infraestrutura em municípios atendidos pelo programa Calha Norte.
- Esporte — R$ 12,75 bilhões: esporte educacional e amador, infraestrutura esportiva, atividades para pessoas com deficiência e alto rendimento. O total inclui R$ 50 milhões para a proposta de implantação da Universidade Federal do Esporte.
- Educação e Cultura — R$ 6,93 bilhões: educação básica, universidades federais, ensino profissional e cultura. O valor inclui R$ 1 bilhão para o Pé-de-Meia, programa de incentivo financeiro à permanência e à conclusão do ensino médio.
- Assuntos Econômicos — R$ 6,02 bilhões: micro e pequenas empresas, desenvolvimento industrial, economia verde e solidária, Cadastro Ambiental Rural e políticas para mulheres.
- Agricultura e Reforma Agrária — R$ 5,1 bilhões: pesquisa agropecuária, apoio à produção, defesa e sanidade agropecuárias, redução de riscos e desenvolvimento da cadeia do cacau.
- Infraestrutura — R$ 4,89 bilhões: rodovias, aeroportos regionais, terminais hidroviários, fiscalização do transporte terrestre e infraestrutura na região do Calha Norte.
- Constituição e Justiça — R$ 4,46 bilhões: segurança pública, acesso à Justiça, políticas sobre drogas, representação judicial da União e transporte público coletivo.
- Segurança Pública — R$ 4,1 bilhões: enfrentamento à criminalidade, políticas para mulheres, monitoramento de fronteiras, Força Nacional de Segurança Pública e sistema penitenciário.
- Relações Exteriores e Defesa Nacional — R$ 3,47 bilhões: navios de guerra do programa Fragatas Classe Tamandaré, monitoramento de fronteiras, aquisição de aviões de caça, serviços consulares e unidades do Ministério das Relações Exteriores.
- Fiscalização e Controle — R$ 2,72 bilhões: defesa do consumidor, transparência, combate à corrupção e à criminalidade, pesquisa agropecuária e defesa da concorrência.
- Direitos Humanos — R$ 2,51 bilhões: políticas para mulheres, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, povos indígenas e pessoas em situação de rua.
- Meio Ambiente — R$ 2 bilhões: política climática, controle do desmatamento, prevenção e combate a incêndios florestais, gestão de recursos hídricos e pesquisa agropecuária.
- Ciência e Tecnologia — R$ 1,55 bilhão: missões espaciais, pesquisa aeroespacial, inovação nas empresas, tecnologia social e assistiva, pesquisa científica e inclusão digital.
- Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher — R$ 1,54 bilhão: Casas da Mulher Brasileira, centros de referência, enfrentamento à violência, participação política e autonomia econômica. O total inclui R$ 60 milhões para o Ligue 180 e R$ 51 milhões para ações relacionadas à Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027.
- Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência — R$ 391,9 milhões: defesa cibernética, monitoramento de fronteiras, aeronaves remotamente pilotadas, inteligência e comunicação segura entre postos diplomáticos.
Os R$ 696 milhões em remanejamentos foram propostos pelas comissões de Infraestrutura, com R$ 389 milhões; Assuntos Sociais, com R$ 200 milhões; Desenvolvimento Regional e Turismo, com R$ 97 milhões; e Assuntos Econômicos, com R$ 10 milhões.
Orçamento e diretrizes têm funções diferentes
A LOA (Lei Orçamentária Anual) estima a arrecadação e fixa as despesas da União. O projeto para 2027 tem como relator-geral o senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Já a LDO estabelece as metas fiscais, as prioridades e as regras para elaborar e executar o Orçamento. Sua relatoria está com Eduardo Gomes (PL-TO).
Para o projeto da LDO, cada comissão pode apresentar até 3 emendas ao Anexo de Prioridades e Metas. As propostas de alteração do texto não têm limite de quantidade.
Cronograma atualizado
O calendário alterado em 19 de novembro prorrogou o prazo de apresentação de emendas ao Orçamento para as 21h de 3ª feira (24.nov). A mesma data e horário constam do novo cronograma da LDO.
As próximas etapas previstas para o Orçamento são:
- 25.nov – votação do relatório da receita, que avalia quanto o governo poderá arrecadar;
- 26.nov – votação do relatório preliminar, que estabelece regras e limites para a análise das despesas e das emendas;
- 30.nov a 2.dez – votação dos 16 relatórios setoriais, divididos por áreas de atuação do governo;
- 16.dez – votação do relatório geral na CMO;
- 17.dez – votação do projeto no Congresso Nacional.
Para a LDO, o calendário estima a votação do relatório final na CMO de 1º a 9 de dezembro. O documento não informa uma data para análise em plenário.
Depois da aprovação pelo Congresso, os projetos seguem à sanção presidencial. O cronograma do Orçamento reserva o período de 17 a 22 de dezembro para consolidar as decisões dos congressistas e preparar o texto final.
