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Abeeólica vai ao STF contra leilão de baterias

Radar Olhar Aguçado(há cerca de 1 hora)

Depois de acionar a Justiça Federal para suspender o leilão baterias, a Abeeólica (Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias) entrou com uma nova ação no Supremo Tribunal Federal para contestar o rateio dos custos de contratação do certame, marcado para 2 e 4 de dezembro.

A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) protocolada no STF na 5ª feira (19.nov.2026) questiona a constitucionalidade de um trecho da Lei 15.269 de 2025, conhecida como Reforma do Setor Elétrico, que determina que os custos de contratação de reserva de capacidade por meio de sistemas de armazenamento em baterias sejam rateados exclusivamente entre os geradores de energia. Leia a íntegra da ação (PDF – 1,2 kB).0

Diferentemente do pleito feito na Justiça Federal, a Abeeólica não pede ao Supremo o adiamento ou cancelamento do certame, mas a suspensão imediata do trecho questionado. Na prática, a associação cobra que a regra que atribui o custo aos geradores não seja aplicada nos leilões de reserva de capacidade. 

A entidade solicita ainda que o pedido liminar seja apreciado pelos ministros com urgência, antes da realização dos leilões, seja por decisão monocrática ou pelo plenário, sem audiência prévia dos órgãos envolvidos. 

Embora os 2 pedidos tenham finalidades distintas, os argumentos usados pela Abeeólica são os mesmos. A associação defende que a implementação das sistemas de baterias busca garantir segurança e a estabilidade de todo o sistema elétrico nacional, beneficiando diretamente todos os consumidores. Por isso, sustenta que atribuir a conta apenas aos geradores fere os princípios de isonomia, livre concorrência e segurança jurídica. 

A entidade afirma que há tratamento discriminatório e quebra da neutralidade tecnológica nas contratações. No modelo tradicional de leilões de reserva de capacidade do setor elétrico, o encargo é cobrado de todos os consumidores finais. Para a Abeeólica, o certame deveria seguir a mesma regra das demais disputas, já que as baterias oferecem a mesma finalidade sistêmica.

Segundo a associação, teria “isolado” a tecnologia de baterias para ser custeada apenas pelos geradores, sem justificativa técnica ou jurídica plausível. 

PROCESSO QUESTIONA ANEEL

O outro processo instaurado pela associação, que corre na Justiça Federal desde 2ª feira (16.nov), pede pedindo que a disputa não seja realizada antes da definição das regras sobre quem arcará com os custos de contratação dos sistemas e como se dará o rateio das despesas. Leia a íntegra da ação (PDF – 19 MB).

Além de classificar como inconstitucional o mesmo trecho da lei que atribui exclusivamente aos geradores o custeio da contratação de baterias, o processo também questiona as regras propostas pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) para dividir as despesas entre os diferentes geradores.

A Ação Civil Pública contesta os critérios de rateio definidos pela agência, que propôs fatias de 25% a 100% de participação entre os diferentes geradores, dependendo da flexibilidade da fonte de geração. Nesse modelo, usinas eólicas, solares e nucleares pagariam mais, enquanto térmicas arcariam com gastos intermediários e as hidrelétricas ficariam com os menores custos.

Segundo a associação, o formato faria algumas geradoras pagarem até 4 vezes mais que outras, sem critérios jurídicos claros. As regras sobre o rateio foram colocadas em consulta pública pela Aneel, mas ainda não foram aprovadas definitivamente pela agência. Como ainda não há regulamentação definida, a avaliação é que seria impossível para agentes de geração calcular os riscos e impactos econômicos antes de dar lances no leilão.

Na ação, a associação cita estimativas do TCU (Tribunal de Contas da União) de que os contratos provenientes do leilão podem somar de R$ 108 a R$ 153 bilhões.

CONGRESSO ATUA PARA MUDAR REGRAS

Em paralelo ao debate regulatório, o Congresso discute uma mudança na lei para retirar dos geradores a obrigação exclusiva de custear as baterias.

Em 13 de outubro, a Câmara aprovou o regime de urgência do PL 3.716 de 2026, apresentado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). A proposta, que está sob relatoria do deputado Danilo Forte (PP-CE), revoga o trecho da lei de 2025 e estabelece a aplicação da regra geral de divisão dos custos. O texto pode ser votado pelos deputados nas próximas semanas.

Conforme já antecipado pela Aneel, caso o texto seja aprovado antes da realização do leilão, o edital precisaria ser alterado, pois as despesas passariam a ser divididas entre os usuários finais do SIN (Sistema Interligado Nacional), incluindo consumidores.

PARA QUE SERVEM AS BATERIAS

Os sistemas de armazenamento permitem guardar a energia produzida nos momentos de maior oferta e devolvê-la à rede quando o consumo aumenta.

Na geração solar, por exemplo, as baterias podem ser carregadas durante o dia, quando há maior produção, e despachadas no início da noite, período em que a oferta solar cai e a demanda é mais elevada.

O mecanismo ajuda a reduzir o desperdício de energia e fornece flexibilidade ao sistema. As baterias podem ser acionadas rapidamente para equilibrar geração e consumo, embora não substituam os investimentos necessários na expansão das redes de transmissão e distribuição.

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