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STJ mantém separação de bens em união encerrada antes de 2024

Radar Olhar Aguçado(há cerca de 1 hora)

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a mudança feita pelo Supremo Tribunal Federal 2024, a qual permite a pessoas com mais de 70 anos escolher o regime de bens do casamento ou da união estável, não se aplica a relações encerradas antes do julgamento.

Até então, a legislação obrigava maiores de 70 anos a adotar a separação de bens no casamento. O STJ também aplicava essa regra às uniões estáveis. Em fevereiro de 2024, o STF decidiu que a imposição restringia a autonomia dessas pessoas e permitiu a escolha de outro regime, desde que a vontade fosse formalizada por escritura pública. A decisão abriu caminho para opções como a comunhão parcial ou universal de bens.

O caso analisado pelo STJ envolve um homem com mais de 70 anos e uma mulher que mantiveram união estável desde janeiro de 2013. Quatro dias antes da morte dele, em setembro de 2019, os 2 assinaram uma escritura pública que reconhecia a relação e estabelecia a comunhão universal de bens, regime em que o patrimônio de ambos é compartilhado.

Os filhos do homem contestaram o documento na Justiça. A 1ª Instância afastou a comunhão universal, mas reconheceu que a companheira poderia ter direito à metade dos bens adquiridos durante a união, desde que comprovasse participação na aquisição.

Na 2ª Instância, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou a sentença e validou a comunhão universal. O STJ, porém, restabeleceu a decisão de 1ª Instância. Para a Corte, a mudança do STF não pode alterar os efeitos patrimoniais de uma união que já havia terminado antes do julgamento, mesmo que o processo ainda estivesse em andamento.

O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que a morte do homem encerrou a união estável e abriu a sucessão em 2019. Por isso, os direitos patrimoniais devem ser definidos conforme as regras vigentes naquele momento, antes da mudança do STF.

O STJ também considerou que o homem não havia concluído o inventário e a partilha dos bens da esposa anterior, com quem tinha filhos. Essa pendência é outro motivo para a aplicação da separação obrigatória de bens, segundo a Corte. A regra busca evitar que o patrimônio do casamento anterior se misture aos bens de uma nova relação antes da definição dos direitos dos herdeiros.