⚡ Últimas

Impacto do ajuste fiscal caiu de R$ 56 bi para R$ 50 bi, diz Braga

Radar Olhar Aguçado(há 33 minutos)

O Senado aprovou nesta 4ª feira (18.nov.2026) o PLP (Projeto de Lei Complementar) 299 de 2026, pacote de ajuste fiscal do governo federal. Com a incorporação de emendas ao texto, o impacto estimado da proposta caiu de R$ 56 bilhões para R$ 50 bilhões em 2027, segundo o relator, Eduardo Braga (MDB-AM).

A redução no impacto fiscal projetado se deve, em grande parte, ao acordo fechado entre governo e oposição sobre os repasses da União aos Estados como compensação pela Lei Kandir, a legislação que desonera as exportações. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.

Braga acolheu 25 das 71 emendas apresentadas ao texto. As mudanças mantiveram o potencial de melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 50 bilhões. O governo projetava uma abertura de até R$ 60 bilhões no Orçamento, valor acima da expectativa do mercado financeiro.

O relator afirmou que a principal alteração de mérito vincula os cortes de despesas discricionárias à redução na mesma proporção de benefícios fiscais, além de travar a compensação cruzada de créditos tributários quando o gatilho fiscal for acionado.

“Estamos finalmente criando uma política que é de um lado de corte de gastos e de outro lado de corte de gastos tributários. Não é apenas o cidadão comum, o CPF, que será impactado pelos cortes. O CNPJ também será impactado”, declarou Braga.

A votação na Câmara espera o retorno do presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), de viagem à Argentina, para presidir a sessão.

Acordo sobre a Lei Kandir

A votação dos destaques –última etapa da análise no Senado– estava marcada para a 3ª feira (17.nov.2026), mas foi adiada a pedido do próprio relator por falta de acordo entre os líderes partidários. Braga disse ter proposto a mudança para construir consenso depois de perceber a ausência de senadores governistas que estavam em viagem na véspera.

Nesta 4ª feira (18.nov.2026), a articulação do governo com a oposição retirou o destaque referente à Lei Kandir e incorporou as alterações no turno suplementar (2ª votação do texto).

Com o acordo, o Senado elevou o teto de transferências anuais da União de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões de 2027 a 2030 e antecipou de 2037 para 2030 a quitação das parcelas adiadas.

O relator declarou também que o texto final preservou o Fundo Constitucional do Distrito Federal depois de negociação com a governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP-DF), e com o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.

Emendas aprovadas

Os senadores aprovaram 3 emendas principais incorporadas ao parecer do relator:

  • créditos de PIS/Cofins (emenda 83): Exclui da nova trava os créditos tributários ainda não utilizados até a extinção desses tributos, preservando seu uso para abater impostos na transição da Reforma Tributária;
  • supersalários (emenda 90): Reduz de 120 para 60 dias, contados da publicação da lei, o prazo para o Congresso Nacional analisar o projeto que regulamenta as verbas indenizatórias fora do teto salarial;
  • prestação de contas (emenda 91): Obriga o Poder Executivo a explicar ao Congresso as causas e apresentar medidas de correção sempre que o resultado primário do ano anterior ficar abaixo de 0,5% do PIB (Produto Interno Bruto).

Destaques rejeitados

O Plenário derrubou 3 tentativas da oposição de modificar pontos centrais da proposta:

  • limite de gastos: Por 47 votos a 30, foi rejeitada a emenda que reduzia de 2% para 0,6% o crescimento real das despesas federais e ampliava os cortes em gastos obrigatórios;
  • compensações previdenciárias: Por 45 votos a 32 e 1 abstenção, ficou mantido o limite anual de R$ 3 bilhões para pagamentos da União aos regimes próprios de Previdência de Estados e municípios;
  • créditos tributários: Por 49 votos a 31, o Senado manteve a trava que limita o uso de créditos de empresas para quitar impostos federais (com impacto estimado na faixa de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em 2027).
Impacto do ajuste fiscal caiu de R$ 56 bi para R$ 50 bi, diz Braga — Radar Olhar Aguçado | Radar Olhar Aguçado