O Congresso Nacional concentra nesta 3ª feira (17.nov.2026) pautas econômicas e regulatórias de alto impacto nas duas Casas e em comissões temáticas. No Plenário do Senado Federal, os congressistas concluem a votação dos destaques ao pacote de ajuste fiscal (PLP 299/2026), depois da aprovação do texto-base por 45 votos a 31 e deliberam sobre a ampliação de até R$ 13,5 bilhões em crédito para exportadores (MP 1.379/2026).
Já na Câmara dos Deputados, o Plenário tem previsão de analisar o projeto que amplia os poderes preventivos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica sobre as grandes plataformas digitais (PL 4.675/2025), enquanto a bancada do PT reúne-se com o ministro Bruno Moretti para definir seu posicionamento sobre o ajuste fiscal.
Leia abaixo os destaques da pauta do Congresso Nacional:
- Plenário do Senado Federal (sessão deliberativa a partir das 14h):
- ajuste fiscal (PLP 299/2026): conclui a votação dos destaques apresentados ao pacote de contenção de despesas e revisão de incentivos fiscais, cujo texto-base foi aprovado por 45 votos a 31 antes do envio da matéria à Câmara;
- crédito à exportação (MP 1.379/2026): analisa a medida provisória que amplia em até R$ 13,5 bilhões os recursos destinados às linhas de financiamento de empresas exportadoras afetadas por instabilidades e tarifas comerciais externas;
- implantes cirúrgicos (PL 6.683/2025): delibera sobre proposta que estabelece requisitos rigorosos de segurança, proíbe o uso de materiais tóxicos e torna obrigatória a comunicação de falhas às autoridades sanitárias;
- combate à desigualdade (PL 4.035/2023): aprecia texto que institui agosto como o Mês Nacional de Combate à Desigualdade Social e de Enfrentamento à Pobreza.
- Plenário da Câmara dos Deputados (sessão deliberativa a partir das 13h55):
- big techs (PL 4.675/2025): deve deliberar sobre o projeto de lei que estabelece regras de concorrência para mercados digitais e confere poder ao Cade para fiscalizar e impor obrigações preventivas às grandes plataformas de tecnologia, sem necessidade de aguardar denúncias prévias.
- reunião de líderes na Câmara:
- o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), comanda reunião do colégio de líderes às 15h para definir a pauta de votações da semana.
- Senado & CBS (Alíquota da Reforma Tributária):
- a Comissão de Assuntos Econômicos realiza audiência pública, às 10h, para debater o cálculo da alíquota de referência de 11,3% da Contribuição Social sobre Bens e Serviços para 2027, tributo que substituirá o PIS/Pasep e a Cofins. O percentual foi estimado pelo Tribunal de Contas da União, e o Senado tem prazo até 15 de dezembro para fixar a alíquota;
- participam do debate o ministro da Fazenda em exercício, Dario Durigan, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e o presidente do TCU, Vital do Rêgo.
- Congresso & Desenrola 3.0 (MP 1.393/2026):
- deputados e senadores instalam, às 14h30, a comissão mista responsável por analisar a medida provisória 1.393 de 2026, que institui o programa Desenrola 3.0 e autoriza a União a adquirir até R$ 15 bilhões em carteiras de dívidas atrasadas de pessoas físicas para renegociação com descontos ou parcelamento. O colegiado também elege seu presidente e vice-presidente.
- Câmara & Orçamento / Ajuste Fiscal:
- a bancada do PT na Câmara reúne-se, às 12h, com a participação prevista do ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, para decidir se votará a favor do projeto de ajuste fiscal proposto pela pasta.
- Câmara & Lei de TICs:
- a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara promove audiência pública, às 9h30, sobre os 35 anos da Lei 8.248/1991 (Lei de TICs), que concede incentivos fiscais a empresas de informática e automação que investem em pesquisa, desenvolvimento e inovação, com a presença da ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos.
- Câmara & Armamento feminino:
- a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher vota, às 14h, o PL 6.278/2019, que autoriza a concessão de porte de arma de fogo para mulheres que estejam sob medida protetiva de urgência.
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