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Diretor da Aneel paralisa processo sobre postes para aguardar Congresso

Radar Olhar Aguçado(há cerca de 1 hora)

A diretoria colegiada da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) interrompeu novamente nesta 3ª feira (17.nov.2026) a análise da Resolução Conjunta com a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) sobre o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e serviços de telecomunicações.

O diretor Willamy Frota pediu vista (mais tempo para análise) para aguardar a definição do tema pelo Congresso Nacional, que também discute regras para a exploração comercial das infraestruturas.

As agências tentam encerrar um impasse regulatório de ao menos 8 anos, intensificado por visões distintas sobre um decreto de 2024 que tratou do tema. As duas reguladoras precisam dar aval às mesmas regras para que a regulação da divisão da infraestrutura possa entrar em vigor.

Atualmente, a diretoria da Aneel analisa uma minuta de resolução já aprovada pela Anatel em 2023. O documento estabelece a obrigatoriedade da cessão da exploração comercial do espaço dos postes a uma pessoa jurídica distinta, conhecida como “posteiro”, mediante processo de chamamento público, sempre que houver interessados.

O processo, no entanto, corre em paralelo a um projeto de lei já aprovado pela Câmara e que pode ser votado no Senado na 4ª feira (18.nov). Diferentemente da regra que está sendo analisada pela agência, o PL 3.220 de 2019 estabelece que a contratação do “posteiro” não será obrigatória, mas a gestão deverá ser transferida quando for identificado desempenho inadequado das distribuidoras.

Ao retomar a votação nesta 3ª feira (17.nov), o relator do processo na Aneel, Gentil Nogueira, disse que a regulamentação teria de ser modificada caso fosse aprovada antes de o Congresso dar aval ao projeto de lei, embora as duas propostas tenham semelhanças, como a mesma tarifa de R$ 5,29 por ponto de fixação. Segundo o diretor, a discussão no Legislativo é legítima e atende uma demanda da sociedade, mas poderia ter sido evitada caso as duas agências tivessem chegado antes a um entendimento.

“Se isso já tivesse sido solucionado entre Aneel e Anatel há mais tempo, certamente não seria um tema de avaliação pelo Congresso Nacional. É um texto também que eu reputo adequado. Não vejo problema na aprovação. Acho que se aprovarem, a gente vai ter que respeitar e fazer as mudanças necessárias. Agora, era um assunto para ter sido resolvido aqui, a gente infelizmente não conseguiu resolver e que agora está sujeito a essas questões posteriores ”, disse durante a reunião da diretoria da agência.

ANEEL E ANATEL TENTAM ALINHAMENTO

A regulamentação do compartilhamento de postes é uma cobrança antiga dos setores de energia elétrica e telecomunicações e está em discussão nas duas agências desde 2018. O regramento atual é considerado falho e por vezes a ocupação é feita de forma clandestina e desordenada, criando problemas que impactam ambas as operações.

Segundo a Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica), o Brasil tem atualmente 53 milhões de postes, nos quais atuam 19.000 empresas de telecomunicações, das quais só 4.000 têm contratos com as distribuidoras.

A Aneel havia iniciado a análise da Resolução Conjunta em 6 de outubro, mas os diretores da agência decidiram adiar o processo para alinhar com os conselheiros da Anatel eventuais pontos de divergência que poderiam atrasar a implementação das novas regras.

Gentil Nogueira propõe incorporar no texto “aprimoramentos e salvaguardas essenciais” para garantir a segurança da rede elétrica, mitigar impactos tarifários e definir responsabilidades por manutenção e acidentes e regras para o tratamento de áreas com baixa atratividade econômica, além de estabelecer um cronograma de transição seguro. Leia a íntegra do voto (PDF – 366 kB).

O diretor sugere ainda a abertura de consulta pública de 60 dias para discutir a metodologia do preço regulado por ponto de fixação, mantendo o valor de referência de R$ 5,29 de forma transitória para novos contratos e aditivos formalizados durante o período de transição, até a fixação dos preços regulados definitivos por distribuidora. 

O modelo da Aneel também permitirá que empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da distribuidora participem do processo de chamamento público, prática proibida pela minuta da Anatel. Na avaliação da diretoria da agência, a vedação criaria uma “reserva de mercado” e violaria os princípios da livre iniciativa e da concorrência.

Apesar da liberação, empresas de mesmo grupo das concessionárias não terão qualquer direito de preferência ou habilitação automática no processo de chamamento. A participação ficará condicionada a uma avaliação prévia da Aneel sobre a qualidade do serviço, a saúde financeira e o histórico da gestão de ocupação da própria distribuidora. A relação comercial e operacional entre os 2 agentes também ficará integralmente submetida às regras e à fiscalização da agência de energia elétrica para negócios entre partes relacionadas.

O voto de Gentil propõe ainda uma série de regras para os chamamentos públicos que definirão as cessões comerciais dos postes:

  • garantia de continuidade – até que o “posteiro” assuma efetivamente, a distribuidora permanece temporariamente responsável pela gestão dos postes;
  • chamamento frustrado – se o chamamento público for deserto, a distribuidora assumirá temporariamente a exploração comercial limitada ao prazo do edital;
  • PRPP (Plano de Regularização de Postes Prioritários) – não é assumido pela distribuidora durante a transição, de modo a evitar transferências de custos e obrigações do setor de telecomunicações para a tarifa de energia elétrica;
  • equilíbrio nas áreas de exploração comercial – o edital de chamamento deverá obrigatoriamente agrupar localidades com diferentes perfis de atratividade econômica (áreas rentáveis junto com áreas não rentáveis). O objetivo é impedir que o “posteiro” escolha apenas as áreas comercialmente mais viáveis e abandone áreas menos atraentes sob encargo da distribuidora;
  • cláusulas contratuais e regulação – o contrato de cessão sujeitará explicitamente o “posteiro” à regulação e fiscalização conjunta da Aneel e da Anatel, além de exigir o cumprimento das normas técnicas e de segurança da distribuidora.

IMPASSE SOBRE COMPARTILHAMENTO

O compartilhamento de infraestrutura pelos setores de energia elétrica e comunicações é motivo de um impasse regulatório de anos entre as duas agências. As reguladoras tinham visões divergentes sobre o decreto 12.068 de 2024, que regulamentou a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica.

Ao tratar do compartilhamento de infraestrutura, o documento diz que as concessionárias de distribuição “deverão ceder” o espaço “a uma pessoa jurídica distinta”, popularmente conhecida como “posteiro”. 

Para a Aneel, a expressão não obrigava as empresas a cederem a infraestrutura a terceiros, enquanto a Anatel entende que a cessão deve ser obrigatória. A agência de telecomunicações chegou a aprovar diretrizes sobre o tema em outubro de 2023 e incluiu cessão obrigatória. A reguladora de energia, em contrapartida, decidiu sobre o assunto em dezembro de 2025, mas sem obrigar as distribuidoras a cederem espaço. 

Um parecer divulgado pela AGU (Advocacia Geral da União) em abril pacificou o impasse. O órgão jurídico do governo definiu pela obrigatoriedade da cessão para exploração comercial dos postes a terceiros, sempre que houver empresas interessadas, o que obrigou a Aneel a reavaliar o tema para se adequar ao parecer da AGU.

Ao retomar a análise em 6 de outubro, Gentil Nogueira reconheceu em seu voto que a decisão da agência em 2025 tornou-se incompatível com o parecer da AGU e defendeu a aprovação da minuta elaborada pela Anatel em 2023.

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