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Aneel tem maioria para recomendar saída da Enel de SP; diretor pede vista

Radar Olhar Aguçado(há cerca de 1 hora)

A diretoria colegiada da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) já tem maioria para recomendar ao governo federal o encerramento antecipado do contrato de concessão da Enel em São Paulo. A reguladora retomou nesta 3ª feira (17.nov.2026) a análise do processo de recomendação de caducidade do vínculo da distribuidora com a União, válido até junho de 2028.

Dos 5 diretores da agência, 4 já votaram a favor da caducidade. Ludmilla Lima, Gentil Nogueira e Willamy Frota acompanharam a relatora do caso, Agnes Costa. A análise, no entanto, foi novamente interrompida após pedido de vista do diretor-geral, Sandoval Feitosa.

A ação que corre há 7 meses na agência e questiona o volume de interrupções de fornecimento em eventos climáticos severos de 2023 a 2025 e aponta desempenho abaixo do esperado, demora no atendimento emergencial, apagões prolongados e falhas em planos de contingência na operação da distribuidora.

A eventual recomendação de caducidade, no entanto, ainda não representará a saída definitiva da concessionária do Estado, onde a empresa atende cerca de 16 milhões de consumidores em 24 municípios, incluindo a capital paulista. Quando o processo for concluído, caberá ao MME (Ministério de Minas e Energia) a palavra final sobre o encerramento do vínculo, já que o governo federal é o chamado Poder Concedente do contrato.

Embora a decisão ainda não tenha sido oficializada, a agência já tem os votos necessários para recomendar a caducidade. Mas para que a ação seja finalizada e enviada ao MME, o processo precisará retornar para a pauta da diretoria para que Sandoval Feitosa apresente sua posição.

HOLOFOTES VIRAM PARA O MME

A pasta comandada por Alexandre Silveira (PSD) será responsável pelo encaminhamento final do caso. O MME pode decidir pelo fim da concessão, com a realização de nova licitação, buscar uma saída negociada ou concluir que a Enel deve permanecer como a concessionária no Estado.

Em agosto, Silveira disse que a Enel perdeu condições de prestar serviços em São Paulo e que a distribuidora adquiriu uma imagem negativa junto aos consumidores, mas sinalizou que um processo de caducidade poderia ser “extremamente complexo e perigoso”. Na ocasião, o ministro afirmou que outros mecanismos podem ser usados para resolver a situação, inclusive uma eventual transferência de controle da concessionária.

Caso o ministério decida por uma saída negociada, há possibilidade de atuação do TCU (Tribunal de Contas da União), que pode mediar eventual solução consensual para troca de controle ou manutenção da Enel na concessão.

Também em agosto, o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, afirmou que há interesse de outras distribuidoras na concessão e que eventual mudança na gestão da operação terá de passar por aprovação a agência.

Além da decisão sobre São Paulo, estão pendentes no Ministério de Minas e Energia outras duas decisões sobre as renovações da Enel no Rio de Janeiro e no Ceará. Nos 2 casos, a Aneel recomendou a prorrogação dos vínculos. Embora os 3 casos sejam independentes e não têm interferência entre si, o governo pode levar em conta eventuais desdobramentos políticos nas decisões.

ANEEL PROPÕE GRUPO DE TRABALHO

A análise do processo foi retomada nesta 3ª feira (17.nov) com o voto do diretor Gentil Nogueira, que havia pedido vista em 13 de novembro. Na ocasião, relatora da ação, Agnes Costa, votou a favor de recomendar a saída da empresa e foi acompanhada pela diretora substituta Ludmila Lima.

Ao apresentar o voto vista, Gentil Nogueira seguiu integralmente o voto da relatora, mas sugeriu propor ao MME a criação de um GT (Grupo de Trabalho) para a elaboração de um estudo de viabilidade econômica, com participação da Aneel, para analisar se a eventual caducidade seria viável e vantajosa, comparando a medida com alternativas como obrigação de intervenção administrativa ou transferência do controle societário.

Segundo o diretor, a proposta foi feita “para que a decisão final do governo considere os efeitos da medida, sobretudo para os consumidores e para a continuidade do serviço, e seja precedida da avaliação de alternativas a eventual declaração de caducidade”.

Apesar das recomendações, Gentil acompanhou integralmente o voto de Agnes, que havia rejeitado todos os argumentos apresentados pela empresa ao longo do processo. Ela afirmou que a recomendação da caducidade é o resultado final de um longo processo dentro da reguladora, no qual foram aplicados todos os instrumentos possíveis para induzir a melhora do serviço da distribuidora, “com sucessivas oportunidades concedidas à concessionária para corrigir os problemas identificados”.

Segundo a diretora, desde 2023, houve persistência das falhas estruturais identificadas pela reguladora, mesmo depois da aplicação de penalidades, da elaboração de planos de resultados e de recuperação e do período adicional concedido à concessionária.

“A recomendação de caducidade não foi a 1ª resposta regulatória dada às falhas da concessionária. Antes dela, a agência empregou praticamente todo o arsenal de instrumentos previstos na lógica da regulação responsiva. Houve monitoramentos contínuos, celebração de diversos planos de resultado, ações fiscalizatórias específicas, lavratura de autos de infração, aplicação de multas em valores progressivamente mais elevados, acompanhamento intensivo da prestação de serviço, exigência da apresentação de plano de recuperação e emissão do Termo de Intimação contendo a oportunidade expressa para a regularização definitiva das falhas identificadas”, disse Agnes durante seu voto.

ENTENDA

Em abril de 2026, depois de uma série de medidas e penalidades contra a Enel, a diretoria da Aneel decidiu abrir o processo que pode levar ao fim antecipado do contrato da distribuidora em São Paulo. A empresa apresentou sua defesa inicial à agência em 13 de maio, pedindo o arquivamento do processo. 

A Enel afirmou que houve “vícios procedimentais graves” e exigiu uma perícia técnica especializada para esclarecer os efeitos das tempestades no serviço prestado pela empresa, sobretudo os eventos de dezembro de 2025, que deixaram 4,2 milhões de pessoas sem luz em São Paulo. Na ocasião, a distribuidora questionou a metodologia usada pela Aneel para medir seus resultados e apontou uma série de supostas ilegalidades no processo.

Dois meses depois, em 11 de julho, a Procuradoria Federal junto à Aneel, ligada à AGU (Advocacia Geral da União), rejeitou os argumentos apresentados pela Enel. O órgão afirmou que as supostas irregularidades apresentadas pela distribuidora em sua defesa não são suficientes para interromper a ação sobre a caducidade do contrato e defende que o processo continuasse juridicamente válido.

A Enel apresentou novas alegações no processo em 23 de julho. Voltou a apontar falhas metodológicas na avaliação de desempenho em apagões e pediu novamente o arquivamento do processo. Leia a íntegra da defesa (PDF – 586 kB).

Em 11 de agosto, a diretoria da Aneel rejeitou um 1º recurso da Enel contra a decisão que abriu o processo de caducidade. Na ocasião, a Enel discordou dos métodos usados pela Aneel para analisar fatores como o “pico simultâneo” de consumidores afetados e a duração total das interrupções de energia. 

Em sua defesa, a distribuidora também defendeu que parte dos indicadores usados para avaliar o desempenho em ocorrências climáticas não está prevista em contrato e que não existem mecanismos regulatórios para medir resultados em eventos “excepcional, inédito e sem precedentes”, como os de 2025.

Também em agosto, a Aneel rejeitou um pedido da empresa para fazer uma perícia independente sobre o desempenho nos apagões. A Enel queria que uma equipe técnica multidisciplinar analisasse as falhas atribuídas à companhia quanto ao descumprimento de indicadores de qualidade. A empresa justificou que a perícia seria “essencial diante da gravidade da consequência jurídica em discussão”. 

Em 29 de setembro, a agência indeferiu outro recurso da distribuidora, desta vez contra a decisão que indeferiu a perícia técnica.

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