Congressistas do PT, PC do B e Psol articulam, nesta semana, um pacote alternativo ao ajuste fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Chamado pelos articuladores de “pacote antiajuste”, o conjunto de propostas visa a aumentar a tributação sobre bancos e grandes fortunas, proteger gastos sociais e flexibilizar regras fiscais.
A iniciativa reúne diferentes projetos que tramitarão separadamente do pacote do Executivo. Ainda não há definição sobre quantas propostas serão apresentadas nem estimativa do impacto total nas contas públicas.
Na 2ª feira (9.nov.2026), o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) protocolou os 2 primeiros projetos, que alteram regras do arcabouço fiscal:
- o PLP (Projeto de Lei Complementar) 287 de 2026 retira investimentos públicos federais dos limites de crescimento das despesas e impede seu contingenciamento. Os valores continuariam sendo contabilizados no resultado primário e na dívida pública, mas ficariam fora dos limites de gastos e dos bloqueios orçamentários. Leia a íntegra (PDF – 92 kB).
- já o PLP 288 de 2026 amplia de 0,25 para 0,5 ponto percentual do PIB (Produto Interno Bruto), para cima e para baixo, a margem de tolerância para o cumprimento das metas fiscais. A mudança permitiria maior variação do resultado primário sem descumprimento da faixa estabelecida, inclusive no exercício financeiro em curso. Leia a íntegra (PDF – 92 kB).
DIFERENÇAS EM RELAÇÃO AO GOVERNO
Os projetos de Lindbergh seguem direção diferente do PLP 299 de 2026, apresentado pelo governo Lula para melhorar o resultado das contas públicas. Eis a íntegra do relatório (PDF – 151 kB).
O texto do Executivo amplia a possibilidade de contingenciamento para buscar o centro da meta fiscal, mesmo quando o resultado projetado estiver dentro da margem de tolerância. Também busca reduzir de 2,5% para 2% o limite de crescimento real das despesas nos anos em que forem adotadas medidas adicionais de contenção.
A proposta de Lindbergh, por outro lado, amplia a margem de tolerância das metas e protege investimentos públicos de bloqueios. A exclusão dessas despesas dos limites do arcabouço não altera sua contabilização no resultado primário nem na dívida pública.
Outra diferença está no financiamento dos investimentos. O projeto do governo permite destinar, sob condições, parte da economia obtida com bloqueios a investimentos no exercício seguinte. O PLP 287 visa a retirar os investimentos abrangidos dos limites de gastos, sem exigir economia prévia.
TRIBUTAÇÃO E GASTOS SOCIAIS
Além dos 2 projetos protocolados, os congressistas discutem medidas para aumentar a arrecadação e proteger despesas sociais.
Entre as propostas estão:
- aumentar a alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) dos bancos;
- tributar lucros e dividendos;
- cobrar impostos sobre LCA (Letra de Crédito do Agronegócio) e LCI (Letra de Crédito Imobiliário);
- instituir imposto sobre grandes fortunas;
- impedir cortes em saúde, educação e outras áreas sociais;
- ampliar a capacidade de gastos públicos em períodos de desaceleração econômica.
A tributação sobre LCI e LCA retoma uma medida discutida anteriormente pela equipe econômica, mas que não avançou no Congresso. Em 2025, o governo estimou que a cobrança de impostos sobre títulos atualmente isentos poderia resultar em cerca de R$ 30 bilhões em arrecadação. O valor não corresponde a uma estimativa do pacote em elaboração.
A articulação também expõe divergências na base governista sobre a condução do ajuste fiscal. Congressistas dos partidos envolvidos defendem ampliar a tributação sobre pagadores de impostos de maior renda e preservar investimentos e despesas sociais, enquanto o Executivo propõe combinar aumento de receitas e contenção de gastos para cumprir as metas fiscais.
TRAMITAÇÃO DO AJUSTE FISCAL
O Senado aprovou na 5ª feira (12.nov) o texto-base do PLP 299 por 45 votos a 31. A votação de 4 destaques foi adiada para 3ª feira (17.nov). Depois dessa etapa, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.
Relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), o projeto do governo reúne medidas de contenção de despesas, redução de benefícios tributários e restrições à compensação de créditos fiscais.
O texto também busca adiar parte dos repasses aos Estados relacionados à Lei Kandir e desconsiderar até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao diesel da meta fiscal de 2026.
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que o pacote pode abrir cerca de R$ 50 bilhões em ganho fiscal e R$ 10 bilhões em flexibilidade orçamentária.
Enquanto o Executivo busca conter despesas e elevar receitas para cumprir as metas fiscais, a articulação de PT, PCdoB e Psol propõe aumentar a tributação sobre determinados setores e flexibilizar regras que limitam os gastos públicos.
Os projetos terão tramitação independente no Congresso.