O procurador-geral da República, Paulo Gonet, deu parecer favorável na 6ª feira (13.nov.2026) ao pedido apresentado pela Advocacia Geral da União na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 6.601. A petição foi enviada ao relator do caso no Supremo Tribunal Federal, ministro Alexandre de Moraes. Leia a íntegra do documento (PDF – 189 kB).
A manifestação decorre das novas regras fixadas pelo STF para o teto salarial e o pagamento de verbas indenizatórias (penduricalhos) e de valorização por tempo de serviço a membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. Em março deste ano, a Corte decidiu que juízes e funcionários do MP podem furar o teto em até 70%.
IMPASSE NO ORÇAMENTO
Na semana passada, a AGU acionou o STF pedindo esclarecimentos sobre como cumprir as determinações da Corte diante da falta de orçamento para arcar com os pagamentos neste fim de ano.
O pedido da União vem depois de o MPU (Ministério Público da União) e o CJF (Conselho da Justiça Federal) solicitarem a abertura de créditos extraordinários para custear despesas decorrentes das decisões do STF, alegando insuficiência de recursos.
Enquanto o CJF desistiu recentemente de um pedido de R$ 208,9 milhões após realizar ajustes internos de fim de ano, a demanda do MPU —estimada em R$ 324 milhões— permaneceu sob análise. Na petição endossada por Gonet, a AGU solicita que o STF defina quais providências devem ser tomadas para viabilizar os pagamentos sem violar as regras fiscais e os prazos da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
ENTENDA
A ADI 6.601, que originalmente questionava normas sobre a remuneração de integrantes do sistema de Justiça e do TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná), tornou-se um dos processos centrais no STF para uniformizar o regime remuneratório dessas carreiras em todo o país.
No julgamento realizado em março de 2026, o plenário do Supremo reafirmou o teto constitucional de R$ 46.366,19 (equivalente ao subsídio dos ministros da Corte) e estabeleceu regras para autorização extrateto, de modo que a remuneração pode chegar a R$ 78.822,52. Levam-se em conta verbas indenizatórias e adicionais por tempo de carreira, por exemplo.
Com o posicionamento da PGR anexado aos autos, o pedido da AGU aguarda agora decisão do ministro Alexandre de Moraes.