O ministro Dias Toffoli, do Tribunal Superior Eleitoral, ordenou na 5ª feira (12.nov.2026) que a chapa do presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva (PL) e de seu vice Geraldo Alckmin Filho (PSB) explique, no prazo de até 3 dias, inconsistências na prestação de contas eleitorais da campanha de 2026. Leia a íntegra da decisão (PDF – 124 kB).
O despacho faz parte de um processo de prestação de contas eleitorais do qual Toffoli é relator e que atende a um pedido da Asepa (Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias), área técnica da Corte Eleitoral. A Asepa realizou o 2º exame da documentação apresentada pela chapa vencedora e identificou a necessidade de diligências complementares.
Caso os esclarecimentos e comprovantes não sejam apresentados dentro do prazo estabelecido —contado a partir da intimação formal dos advogados—, ocorrerá a preclusão, ou seja, a perda do direito de juntar novas provas sobre esses pontos no processo.
A campanha presidencial precisará apresentar documentos sobre 6 frentes específicas:
- capacidade operacional de fornecedores: esclarecimentos sobre indícios de subcontratação e comprovação de que empresas contratadas com recursos do FEFC (Fundo Especial de Financiamento de Campanha) tinham estrutura real para prestar os serviços;
- vínculo de passageiros: comprovação da relação com a campanha e da finalidade eleitoral de despesas realizadas com passagens aéreas;
- incompatibilidade de voos: justificativas para bilhetes aéreos que apresentaram aparente inconsistência de datas, horários ou itinerários;
- ressarcimento ao erário e veículos oficiais: apresentação de relatórios de trechos percorridos, memória de cálculo e comprovantes de recolhimento referentes ao ressarcimento de despesas com transporte e deslocamento, incluindo o eventual uso de veículos e motoristas oficiais;
- impulsionamento digital: identificação das contas de anunciante e entrega dos relatórios financeiros das plataformas digitais relativos aos gastos com impulsionamento de conteúdo na internet;
- propaganda irregular: identificação e comprovação dos custos de produção e impulsionamento de uma peça publicitária cujo impulsionamento pago já havia sido declarado irregular pelo ministro André Mendonça em decisão monocrática proferida em 25 de setembro de 2026.
A decisão tem como base a Resolução TSE nº 23.607 de 2019, que regulamenta a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos. Após o encerramento do prazo de 3 dias —com ou sem a resposta das defesas de Lula e Alckmin—, o processo retornará imediatamente à Asepa para a continuidade da análise técnica antes do julgamento final pelo plenário da Corte Eleitoral.