O Senado aprovou nesta 5ª feira (12.nov.2026) o projeto de lei complementar que estabelece medidas de ajuste fiscal propostas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O pacote tem impacto estimado pelo Executivo entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027, mas instituições do mercado financeiro projetam valores menores. Eis a íntegra do relatório (PDF – 151 kB).
O PLP 299 de 2026 foi aprovado por 45 votos a favor e 31 contra. Foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e relatado por Eduardo Braga (MDB-AM), responsável também pelo Orçamento de 2027. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.
Entre as medidas estão a redução de 2,5% para 2% no limite de crescimento real das despesas públicas, o corte adicional de 10% nos benefícios fiscais e restrições ao uso de créditos tributários por empresas.
O projeto também altera o cálculo do piso constitucional da saúde, amplia mecanismos de contenção de despesas e estabelece prazo para a análise de regras contra os supersalários do funcionalismo público.
NOVO RELATÓRIO
O relator acatou 25 emendas novas. Apresentou um novo relatório no momento da votação.
Eis o que mudou:
- aumento do impacto – a projeção inicial estimava uma economia de R$ 43 bilhões a R$ 54 bilhões nas contas públicas. O cálculo subiu R$ 2,1 bilhões, chegando a um impacto positivo de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões;
- proteções – o texto final adiciona proteções explícitas e proíbe o bloqueio de verbas destinadas ao pagamento de juros da dívida pública e a fundos de ciência, tecnologia e inovação;
- supersalários – a versão inicial permitia que o governo federal usasse o dinheiro economizado com o corte de supersalários do Judiciário e do Legislativo para reforçar o próprio caixa. O relatório final proibiu essa transferência;
- superavit – o texto retirou a permissão para o governo usar até 40% das sobras de caixa de fundos públicos do ano anterior para pagar despesas obrigatórias (medida que estava no artigo 11 do relatório inicial);
- benefícios fiscais – exclui do corte a desoneração da folha e incentivos à informática, aos semicondutores e à compra de carros por pessoas com deficiência;
- bloqueio de gastos – inclui exceções para despesas com dívida, fundos de ciência e tecnologia e gastos protegidos pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias);
- Fundo Constitucional do Distrito Federal – mantém a regra atual de reajuste do fundo, ligada à arrecadação da União, e livra os repasses ao Distrito Federal dos novos limites de gastos;
- destino da economia – determina que eventual economia com supersalários nos outros Poderes e órgãos autônomos permaneça nessas instituições para reestruturação e recomposição de quadros;
- despesas obrigatórias – dispensa o governo de apresentar um plano de 5 anos para enquadrar o avanço dos gastos obrigatórios nas regras do arcabouço fiscal;
- repasses da Lei Kandir – compensam Estados e municípios pelas perdas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas exportações. O relatório propõe pagar os valores adiados a partir de 2028, em vez de 2031. O prazo final continua em 2037;
- restos a pagar – proíbe o bloqueio de verbas já empenhadas (restos a pagar) até o fim de 2027, inclusive em repasses feitos entre órgãos federais (termos de execução descentralizada).
MERCADO ESTIMA IMPACTO MENOR
Apesar da projeção do governo, a XP Investimentos calcula um impacto de R$ 38,3 bilhões com o pacote. Desse total, R$ 17,5 bilhões viriam da redução de benefícios fiscais e R$ 8 bilhões das mudanças no cálculo do piso da saúde.
A Warren Rena estima efeito de R$ 49,6 bilhões. As instituições avaliam que as medidas contribuem para o ajuste, mas não resolvem problemas estruturais das contas públicas, como o crescimento das despesas obrigatórias.
O governo estabelece meta de superavit primário de R$ 73,2 bilhões em 2027, equivalente a 0,5% do PIB. Antes de considerar as novas medidas, a XP projeta deficit de R$ 13,2 bilhões, ou 0,1% do PIB.
GOVERNO PRESSIONOU
A votação foi marcada depois de o governo defender a necessidade de aprovar o pacote para viabilizar mudanças no Orçamento de 2027.
Na 4ª feira (11.nov), o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que as medidas devem produzir impacto de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões no próximo ano, com efeitos crescentes nos anos seguintes.
A oposição, porém, pediu mais tempo para analisar o relatório, apresentado na noite de 4ª feira (11.nov). Congressistas questionaram a rapidez da tramitação e os possíveis efeitos das mudanças sobre despesas e programas públicos.
Na 5ª feira (12.nov), Moretti passou o dia no Congresso em conversa com o relator, Eduardo Braga. O presidente do Senado Davi Alcolumbre (Uniao Brasil-AP) ficou no gabinete em conversa com os líderes partidários.
Braga defendeu a aprovação como condição para adequar o Orçamento de 2027 às prioridades do novo mandato de Lula.