O ministro dos Transportes, George Santoro, defendeu nesta 5ª feira (12.nov.2026) o trabalho da SecexConsenso (Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos), do TCU (Tribunal de Contas da União), na elaboração de soluções relacionadas a impasses em concessões públicas de infraestrutura. A estrutura atual da secretaria está sob análise do Supremo Tribunal Federal, que já tem 4 votos a 2 para restringir a atuação do órgão.
Durante discurso após o leilão da Rota Arco Norte, Santoro afirmou que a atuação da secretaria resgatou a credibilidade do Brasil, que estava “arranhada por contratos estressados, desequilibrados”. Segundo o ministro, o mecanismo tornou-se referência internacional e ajudou a atrair investidores estrangeiros em leilões recentes.
“É importante que nossos ministros do Supremo apreciem com devido cuidado esse tipo de solução, porque voltar atrás em um mecanismo como esse pode ser muito perigoso pra nossa credibilidade internacional”, disse o ministro.
A ação que corre no Supremo discute os limites da atuação do TCU na mediação de conflitos e na celebração de acordos que envolvem a União. O Partido Novo contesta no STF a resolução que criou o órgão em 2022, sob a justificativa de que não há amparo constitucional ou legal para que a Corte de Contas conduza soluções consensuais de controvérsias que envolvam a administração pública federal. A ação afirma ainda que o instrumento cria uma modalidade de controle prévio da atividade administrativa pelo tribunal.
O julgamento do caso, que está sob relatoria do presidente do Supremo, Edson Fachin, havia sido retomado em 5 de novembro e foi novamente interrompido após pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Fachin, que foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques, votou para limitar os acordos aos processos de tomada de contas especial, destinados a apurar possíveis danos aos cofres públicos.
Já Luiz Fux, que abriu divergência, defende que a elaboração de acordos se aplica tanto à esfera judicial quanto à administrativa e contribui para evitar disputas judiciais e acelerar a solução dos conflitos.
Segundo Santoro, a SecexConsenso já viabilizou acordos que levaram a 9 leilões de rodovias e 4 disputas de ferrovias, dos quais alguns ainda não foram realizados. O ministro pediu que o STF leve em consideração que as soluções não ficaram apenas no papel, mas receberam “validação” do mercado nos processos competitivos que transferiram o controle dos ativos para novos investidores.
“Quando você cria uma instituição em que visa atender ao interesse público, eu acho que todo o demais está dentro das interpretações que a gente possa fazer do que a Constituição prevê em relação à economicidade, em relação à efetividade das políticas públicas. Nada mais exitoso que trazer novos investimentos, fazer com que as infraestruturas necessárias para o Brasil reduzam seu custo logístico, que é um dos maiores do mundo”, declarou.