O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta 5ª feira (12.nov.2026) como será aplicada a nova jornada de trabalho com o fim da escala 6 X 1. O magistrado manteve as regras de transição a partir de 16 de dezembro, mas flexibilizou as regras para folgas. Leia a íntegra da decisão (PDF – 282 kB).
Dino rejeitou os pedidos da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) e da CNI (Confederação Nacional das Indústrias) para adiar o início da implementação da nova jornada. Argumentou que não identificou violações constitucionais que justifiquem um adiamento.
A partir de 16 de dezembro, a jornada máxima semanal passará de 44 para 42 horas, e os trabalhadores terão direito ao 2º dia de repouso remunerado. As organizações pedem que o STF suspenda esse calendário e estabeleça um período de transição de 12 meses para a 1ª etapa e de mais 12 meses para abaixar o limite até 40 horas semanais.
“Para que não paire nenhuma dúvida, em hipótese alguma, será afastada a incidência da norma constitucional que assegura, após 16 de dezembro de 2026, o direito a 42 horas semanais e 2 (dois) repousos semanais remunerados”, escreveu.
Dino também manteve a determinação da emenda de que, a partir de 16 de dezembro, as cláusulas de acordos e convenções coletivas que não se adequem às novas regras deixem de valer. O restante da cláusula compatível com as normas pode seguir até o fim da sua vigência. As entidades alegaram desequilíbrio dos pactos firmados.
FOLGAS
Dino retirou as chamadas travas temporais impostas pela emenda constitucional às folgas remuneradas. Ele decidiu que esses repousos podem ser determinados por meio de acordo ou convenção coletiva, desde que preservados os 2 dias de descanso semanais.
O ministro também pediu ao Congresso Nacional que discipline os regimes diferenciados de trabalho, “consideradas as especificidades das atividades econômicas abrangidas, preservada a liberdade de conformação legislativa e assegurada a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores”.
CONTRATOS PÚBLICOS
Dino reduziu ainda o prazo extra dado às empresas que prestam serviços públicos. O texto determinava 1 ano para adaptação dos contratos. O ministro fixou 180 dias contados a partir de 16 de outubro, quando a emenda foi publicada.
A decisão do ministro é liminar e será submetida pelo presidente Edson Fachin à análise dos demais ministros. Na próxima semana, Dino deve pedir à presidência para pautar no plenário as ações que pedem mais tempo para a implementação das novas regras.