O relator do PLP (Projeto de Lei Complementar) 299 de 2026, senador Eduardo Braga (MDB-AM), estima que as medidas de ajuste fiscal contidas na proposta resultarão em um impacto entre R$ 43 bilhões e R$ 54 bilhões em 2027. O texto deve ser votado no Senado nesta 5ª feira (12.nov.2026). Leia a íntegra do relatório (PDF – 151kB).
O texto, apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) nesta 4ª feira (11.nov), traz medidas de ajuste fiscal para reforçar a estabilidade macroeconômica e conter o crescimento de gastos públicos a partir do próximo ano. Leia a íntegra do PLP (PDF – 274kB).
O parecer de Braga foi protocolado durante a sessão do plenário do Senado Federal que definiu quando a votação seria realizada. O texto detalha 4 fontes principais de economia:
- contingenciamento: limitação de gastos focada no centro da meta fiscal deve gerar uma folga orçamentária entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões;
- trava nos créditos tributários: restrição ao uso de créditos para quitar débitos na Receita Federal deve trazer um ganho de arrecadação em magnitude equivalente ao contingenciamento;
- corte em incentivos fiscais: redução de benefícios tributários estabelecidos em lei tem estimativa de somar R$ 15 bilhões aos cofres públicos;
- teto para benefício fiscal: congelamento de um incentivo no valor do Orçamento de 2026, corrigido só pela inflação, deve render R$ 4,5 bilhões extras à arrecadação.
Além dos efeitos sobre o resultado primário, o parecer indica uma melhora de R$ 100 bilhões na margem da chamada regra de ouro, que limita o endividamento público para financiar despesas correntes.
Esse resultado seria obtido com a autorização para desvincular até 40% do superavit financeiro acumulado em determinadas fontes de recursos, reduzindo a necessidade de emissão de títulos da dívida pública.
Texto substitutivo
Braga manteve os pontos centrais do projeto originalmente apresentado por Wagner. Entre eles está a possibilidade de limitar a 2% o crescimento real das despesas federais, atualmente sujeito a um teto de 2,5%. A medida poderá ser aplicada a partir de 2027, nos exercícios em que o Executivo adotar os mecanismos de contenção estabelecidos na proposta.
Braga ressalva, porém, que a redução do limite de crescimento das despesas não será permanente: “A cada exercício financeiro, avaliação criteriosa deve ser feita pelo Poder Executivo, no sentido de definir a contenção de gastos em face da necessidade do funcionamento da máquina administrativa e prestação de serviços à sociedade”, diz no relatório.
O substitutivo também preserva as medidas de revisão de benefícios tributários, a restrição às compensações fiscais e a ampliação das despesas passíveis de contenção, ressalvadas as obrigações constitucionais.
Entre os ajustes de redação, Braga substituiu o termo “contingenciamento” pela expressão mais ampla “contenção de despesas” no dispositivo que estabelece o gatilho de crescimento real de 2%.
Outra disposição mantida permite ao governo utilizar, em condições específicas, o resultado primário excedente de um exercício para abrir créditos adicionais destinados a investimentos estruturantes no exercício seguinte. Esses créditos não serão contabilizados no limite de despesas do arcabouço fiscal, desde que respeitada a meta de resultado primário do período.
O parecer também preserva a compensação fiscal relacionada à legislação do seguro rural e a autorização excepcional para excluir até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao óleo diesel da apuração da meta fiscal de 2026. Ao justificar a proposta, Braga afirma que as medidas buscam reforçar o cumprimento das metas fiscais e a sustentabilidade da dívida pública.