Cinco medidas provisórias editadas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) perderam a eficácia desde outubro sem terem sido analisadas pelo Congresso Nacional.
As propostas tratavam de diferentes áreas, como apoio financeiro a companhias aéreas, subsídio à importação de diesel, renegociação de dívidas e auxílio a produtores rurais. Eis quais são:
- MP 1.368 de 2026: perdeu a validade em 16 de outubro. Destinava R$ 8 bilhões ao Ministério de Portos e Aeroportos para oferecer apoio financeiro reembolsável às empresas de serviços aéreos regulares no Brasil.
- MP 1.371 de 2026: perdeu a validade em 20 de outubro. Alterava regras do FGI (Fundo Garantidor para Investimentos) no Programa Emergencial de Acesso a Crédito para incluir novos beneficiários, como trabalhadores autônomos rodoviários de cargas.
- MP 1.372 de 2026: perdeu a validade em 26 de outubro. Destinava R$ 550 milhões ao Ministério de Minas e Energia para subsidiar a importação de óleo diesel de uso rodoviário.
- MP 1.373 de 2026: perdeu a validade em 26 de outubro. Instituía o Desenrola Adimplentes, voltado ao reequilíbrio financeiro de tomadores de crédito em dia com seus pagamentos, e o Fies Empreendedor, programa de incentivo financeiro à adimplência no financiamento estudantil.
- MP 1.374 de 2026: perdeu a validade em 28 de outubro. Permitiria ao governo conceder apoio financeiro a produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste que tiveram perdas econômicas devido a tarifas adicionais dos Estados Unidos sobre exportações ou a eventos climáticos extremos.
As medidas provisórias são editadas pelo governo federal e entram em vigor imediatamente. Para continuarem válidas, precisam ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em até 120 dias. Caso não sejam votadas nesse prazo, perdem a eficácia.
No caso das MPs que abrem crédito extraordinário, a perda de validade impede o governo de utilizar os recursos que ainda não foram gastos. Os valores já utilizados durante a vigência da medida, porém, não precisam ser devolvidos.
MP DAS BETS
A MP das bets, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil, teve sua validade prorrogada por mais 60 dias.
A decisão foi tomada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e publicada no DOU (Diário Oficial da União) nesta 4ª feira (11.nov.2026).