O Senado aprovou por unanimidade nesta 3ª feira (10.nov.2026) o PLP (projeto de lei complementar) 109 de 2025, que autoriza a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) a acessar informações fiscais de empresas reguladas pelo setor. A proposta permite o cruzamento de dados tributários e operacionais para identificar irregularidades e direcionar os recursos de fiscalização com maior precisão. O texto vai à sanção presidencial.
De autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), o projeto estabelece que a concessão ou autorização para exercer atividades reguladas pela ANP dependerá do consentimento permanente dos agentes para que a agência tenha acesso a seus dados fiscais. A exigência também poderá alcançar empresas que já possuem concessões ou autorizações, conforme regulamentação.
O acesso abrange NF-e (Notas Fiscais Eletrônicas), NFC-e (Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas) e CT-e (Conhecimentos de Transporte Eletrônicos). A ANP poderá obter as informações diretamente dos órgãos tributários da União, dos Estados e do Distrito Federal, inclusive dados sob responsabilidade do CGIBS (Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços).
Pelo texto, os dados poderão ser utilizados para conferir declarações apresentadas à agência, realizar cruzamentos de informações para fins de fiscalização e regulação e elaborar estudos técnicos sobre o setor. Os custos de implantação e operação do sistema serão arcados pela própria ANP.
O compartilhamento não afasta a proteção ao sigilo fiscal estabelecida no artigo 198 do CTN (Código Tributário Nacional). A proposta também determina que a agência comunique à Receita Federal e às secretarias de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal a abertura de processos sancionadores que possam ter repercussão tributária.
FISCALIZAÇÃO
Na avaliação do relator Marcos Rogério (PL-RO), o acesso aos documentos fiscais permitirá identificar as divergências entre as informações declaradas pelas empresas e os dados das operações efetivamente realizadas. Os registros eletrônicos permitem verificar etapas de aquisição, transporte e comercialização, além de possíveis incompatibilidades de volume, origem, destino e sequência operacional.
O relator afirma que o cruzamento das informações permitirá selecionar inspeções com base em critérios de risco, concentrando os recursos da agência em operações com maior probabilidade de irregularidades. A medida também poderá reduzir exigências desnecessárias sobre empresas que mantêm comportamento regular, sem depender exclusivamente do aumento de fiscalizações presenciais.
O parecer acrescenta uma nova atribuição ao artigo 8º da Lei 9.478 de 1997, que estabelece as competências da ANP. A agência poderá solicitar, receber, armazenar e analisar informações fiscais dos agentes regulados.