O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, disse nesta 3ª feira (10.nov.2026) que deve tomar uma decisão monocrática até 6ª feira (13.nov) sobre a implementação da emenda constitucional que acaba com a escala 6 X 1. Completou dizendo que, em seguida, vai enviá-la para análise do plenário da Corte.
A declaração foi feita em audiência para discutir o tema. Segundo Dino, sua decisão não vai flexibilizar a emenda aprovada pelo Congresso, mas esclarecer pontos do texto sobre acordos coletivos. Na próxima semana, o ministro deve pedir ao presidente Edson Fachin para pautar no plenário as ações que pedem mais tempo para a implementação das novas regras.
CNC e CNI querem mais tempo
A CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) e a CNI (Confederação Nacional das Indústrias) entraram com ações no Supremo contra as regras de transição da emenda constitucional. Dino é o relator.
A partir de 16 de dezembro, a jornada máxima semanal passará de 44 para 42 horas, e os trabalhadores terão direito ao 2º dia de repouso remunerado. As organizações pedem que o STF suspenda esse calendário e estabeleça um período de transição de 12 meses para a 1ª etapa e de mais 12 meses para abaixar o limite até 40 horas semanais.
sem análise de mérito
Ao abrir a audiência, Dino declarou que seu objetivo não é analisar o mérito da redução da jornada –que, segundo ele, é papel do Congresso–, mas “diminuir controvérsias”.
“O Supremo não tem pretensão de substituir nem as partes, muito menos o governo, muito menos o Congresso. Nós queremos o máximo quanto possível apenas diminuir a controvérsia. E este é o papel judicial imposto pelo Código de Processo Civil. O juiz não só pode como deve instar as partes ao máximo acordo possível”, declarou Dino.
O ministro afirmou que vai tentar esclarecer o tema para seus colegas ministros, solucionar eventuais lacunas e facilitar o diálogo entre as partes.
Para a audiência, Dino convocou representantes de confederações empresariais, de centrais sindicais, da Advocacia Geral da União, da Procuradoria Geral da República, da Câmara dos Deputados e do Senado.