Desde 2ª feira (2.nov.2026), empresas de setores regulados pelo governo federal estão obrigadas a ter atendimento humano em seus SACs (Serviços de Atendimento ao Consumidor). O decreto 13.135 de 2026, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 9 de outubro, exige que esse atendimento seja feito por telefone ou canais eletrônicos, das 8h às 20h, todos os dias da semana, inclusive nos finais de semana e feriados.
As regras gerais valem para fornecedores de produtos e serviços regulados pelo governo federal, como operadoras de telefonia e de planos de saúde, empresas aéreas e concessionárias de energia. Também incluem empresas que prestam serviços financeiros por meios digitais e estejam sujeitas à regulação ou supervisão do Banco Central, como instituições de pagamento e fintechs. Leia a íntegra (PDF – 238 kB).