O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu na 6ª feira (6.nov.2026) ao Supremo Tribunal Federal a suspensão de todas as ações judiciais em instâncias inferiores que discutem a validade da medida provisória nº 1.394 de 2026, que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de sites de bets em todo o país até que a Corte decida sobre o tema. Eis a íntegra do pedido (409 kB – PDF).
A solicitação foi realizada nas ações de inconstitucionalidade propostas por entidades do setor, que tentam invalidar o texto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro.
No documento enviado ao STF, a PGR afirmou que a multiplicação de decisões judiciais divergentes em 1ª e 2ª instâncias tem criado um quadro de “profunda insegurança jurídica e aplicação assimétrica da legislação”.
Na 5ª feira (5.nov), uma liminar da desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, autorizou que 3 casas de apostas da empresa CDA Gaming –Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online– retomassem a operação no Brasil. No dia seguinte, a decisão foi suspensa pelo presidente do Tribunal, desembargador Luís Antonio Johonsom Di Salvo.