Levantamento realizado pelo Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) em agosto e setembro de 2026 mostra que todos os 19 países que integram o G20 (grupo das maiores economias do mundo) mantêm a maioridade penal em 18 anos ou mais. A regra geral nessas nações é não punir adolescentes como adultos. Leia a íntegra do estudo (PDF – 3,1 MB).
No Brasil, o tema está em debate no Congresso Nacional. A oposição ao governo federal tentou incluir no texto da PEC da Segurança Pública uma emenda para reduzir a maioridade penal –desejo antigo da direita. Com articulação da base governista no Senado, a PEC foi aprovada na 3ª feira (3.nov) sem a emenda. O assunto, porém, segue em pauta e deve ser debatido na Câmara.
O estudo do Unicef diferencia 2 conceitos centrais do direito penal juvenil:
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Maioridade penal: idade em que a pessoa passa a ser julgada e punida como adulta no sistema penal comum (no Brasil, é de 18 anos).
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Idade de responsabilização penal: idade em que o adolescente passa a responder por atos infracionais na Justiça, mas em um sistema específico para a sua faixa etária (no Brasil, é de 12 anos).
A responsabilização penal no Brasil começa aos 12 anos, marco inferior ao de países como Alemanha, Japão, Argentina, Itália e França. Todos os 19 países do G20 possuem sistemas de Justiça separados para adultos e adolescentes. Em 7 dos 19 países analisados, existem exceções legais que permitem transferir o jovem ao sistema adulto, mas a regra geral permanece fixa em 18 anos.
Leia a lista de maioridade penal por países do G20:
- Brasil – 18 anos
- África do Sul – 18 anos
- Alemanha – 18 anos
- Arábia Saudita – 18 anos (com exceções)
- Argentina – 18 anos
- Austrália – 18 anos
- Canadá – 18 anos (com exceções)
- China – 18 anos
- Coreia do Sul – 18 ou 19 anos (depende do enquadramento legal usado)
- Estados Unidos – 18 anos (com exceções)
- França – 18 anos
- Índia – 18 anos (com exceções)
- Indonésia – 18 anos
- Itália – 18 anos
- Japão – 18 anos (com exceções)
- México – 18 anos
- Reino Unido – 18 anos (com exceções)
- Rússia – 18 anos
- Turquia – 18 anos
“Os países mais ricos do mundo, onde vivem cerca de 60% da população mundial, concordam que é possível responsabilizar um adolescente sem tratá-lo como adulto”, disse Joaquin Gonzalez-Aleman, representante do Unicef no Brasil.
Todos os países analisados têm sistemas próprios para responsabilizar adolescentes que cometeram atos infracionais separados dos adultos. Segundo Gonzalez-Aleman, mesmo sendo punidos, esses jovens ainda tendo acesso à educação, saúde e assistência social. “Tudo isso para alcançar o objetivo real da punição: que os adolescentes possam se recuperar, voltar à sociedade e não cometam novas infrações”, completou.
Segurança pública
O levantamento mostra que países que reduziram a maioridade penal voltaram atrás na decisão. Nos Estados Unidos, Estados como Nova York, Connecticut e Carolina do Norte, que julgavam jovens de 16 e 17 anos como adultos, alteraram a legislação para reincluí-los no sistema juvenil. As mudanças ocorreram depois de constatado que punir adolescentes no sistema adulto não reduziu os índices de criminalidade nem aumentou a segurança pública.
Gonzalez-Aleman afirmou que experiências internacionais mostram que misturar adolescentes e adultos no mesmo sistema prisional pode fazer o contrário do esperado: em vez de afastá-los do crime, pode aproximá-los de redes criminosas mais estruturadas e romper seus vínculos com a escola, a família e a comunidade. “A posição do Unicef é clara: responsabilizar adolescentes que cometem atos infracionais é necessário. Mas para isso, não é preciso tratá-lo como adulto”, declarou.