O Supremo Tribunal Federal discute nesta 4ª feira (4.nov.2026), às 14h, a suspensão de leis municipais que autorizavam o serviço de loterias e apostas esportivas locais. O ministro Nunes Marques determinou a paralisação preventiva dos serviços em dezembro de 2025.
O Solidariedade questiona se as leis municipais que autorizam municípios a instituir e explorar loterias dentro dos seus territórios descumprem competência da União e a livre concorrência.
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