O Supremo Tribunal Federal tem compromissos na pauta desta 3ª feira (3.nov.2026). O ministro Luiz Fux realiza audiência pública sobre a proibição das apostas de quota fixa.
No plenário virtual, os ministros do STF analisam processos sobre nacionalidade de crianças adotadas, cotas raciais em concursos e saneamento básico, entre outros temas.
STF
- fim das bets – Fux realiza audiência pública sobre a MP 1.394 de 2026, que proibiu as apostas de quota fixa e determinou o encerramento das autorizações das empresas do setor. A audiência subsidiará a análise de ação apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias, que pede a suspensão da MP e a declaração de sua inconstitucionalidade. Participam 28 entidades, incluindo Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians, CBF, COB, Advocacia Geral da União, os ministérios da Fazenda e do Esporte e representantes do setor de apostas. Na sala de sessões da 2ª Turma do STF, às 10h.
Plenário virtual do STF
Começa a contar o prazo da sessão on-line aberta em 30 de outubro. Os magistrados depositam os votos no sistema até as 23h59 de 10 de novembro. Não há debate. Entre os itens da pauta do colegiado, o Poder360 destaca:
- nacionalidade de crianças adotadas (RE 1163774) – analisa pedido de esclarecimento sobre decisão que assegurou a nacionalidade brasileira a crianças estrangeiras adotadas no exterior por brasileiros;
- cotas raciais em concursos (ADI 7880) – julga norma da Paraíba que condiciona a reserva de vagas para pessoas negras à renda familiar e ao tempo de estudo na rede pública;
- cursos de saúde (ADPF 1247) – avalia a criação de cursos pagos de saúde por instituições municipais instaladas fora dos limites do município;
- saneamento básico no Pará (ADI 7899) – decide se lei estadual que instituiu uma microrregião formada pelo Estado e pelos 144 municípios paraenses invade competência da União;
- dados pessoais em inquéritos (ADI 4188) – julga lei do Rio de Janeiro que proíbe o registro de dados pessoais de investigados e testemunhas em inquéritos policiais;
- indenização de transporte no MP-RJ (ADI 6459) – analisa normas que autorizam o pagamento da verba a promotores e procuradores.
As informações desta reportagem foram publicadas antes pelo Drive. A newsletter é produzida para assinantes pela equipe de jornalistas do Poder360. Conheça mais o Drive aqui e saiba como receber com antecedência todas as principais informações do poder e da política.