A equipe da líder do Governo, a senadora Teresa Leitão (PT-PE), disse ao Poder360 que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública será votada só depois do 2º turno. A 6 dias do pleito, a proposta era uma das bandeiras de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a reeleição.
Por um lado, o adiamento frustra parte do PT que pretendia explorar a PEC da Segurança como bandeira eleitoral. Por outro lado, posterga uma discussão delicada para o partido: a redução da maioridade penal, pauta historicamente associada à direita.
O impasse levou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a retirar a proposta da pauta do plenário na 5ª feira (15.out.2026). Os senadores não chegaram a um acordo sobre as emendas que tratam da redução da maioridade penal, o que dividiu até mesmo a bancada petista.
A divergência se intensificou depois que o líder do PT no Senado, Camilo Santana (PT-CE), um dos coordenadores da campanha de Lula, apresentou uma emenda para reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal em casos de crimes hediondos. A proposta mantém a idade de responsabilização criminal em 18 anos para os demais delitos.
Na avaliação de Teresa, a emenda de Camilo tem como objetivo confrontar a oposição que também apresentou uma proposta para alterar a maioridade penal. O líder da Oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), quer reduzir a idade de 18 para 16 anos na maioria dos crimes e para 14 anos para casos específicos.
A iniciativa de Camilo contrariou a estratégia de Teresa Leitão, que havia negociado com Alcolumbre a votação da PEC sem mudanças sobre a maioridade penal. A senadora defendia deixar o assunto para uma discussão posterior, evitando que a divergência comprometesse a aprovação do texto.
A resistência dentro do PT está relacionada ao risco de aproximar o partido de uma pauta historicamente defendida pelo bolsonarismo. Ao mesmo tempo, a campanha de Lula tem adotado um discurso mais duro sobre segurança pública, com o uso de termos como “bandidagem” na propaganda eleitoral.
GOVERNO TENTOU DESTRAVAR VOTAÇÃO
Mesmo depois da retirada de pauta, Camilo Santana e o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães (PT-CE), afirmaram que trabalhariam para votar a PEC nesta semana.
A estratégia do governo era aprovar o texto sem incluir a redução da maioridade penal e deixar o tema para outra proposta em tramitação na Câmara dos Deputados: a PEC 32 de 2015, aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa em junho.
A tentativa de separar os assuntos buscava evitar que a divergência sobre a maioridade penal impedisse a aprovação da PEC da Segurança antes do 2º turno. O governo pretendia concluir a votação no Senado e associar a medida à agenda de segurança pública defendida por Lula na campanha.
EMBATE ENTRE GOVERNO E OPOSIÇÃO
A retirada da proposta da pauta também provocou troca de acusações entre governistas e oposição. Camilo Santana negou que o governo tivesse pedido a Alcolumbre para adiar a votação e afirmou que a intenção era aprovar o texto naquela semana.
A fala respondeu às críticas de Rogério Marinho, que questionou a decisão de Alcolumbre e afirmou que o adiamento evitaria desgaste para o PT com a discussão sobre a maioridade penal às vésperas do 2º turno.
ENTENDA A PEC
A proposta redefine as atribuições e fortalece a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios:
- Susp na Constituição – inclui o Sistema Único de Segurança Pública no texto constitucional para integrar as ações policiais de todas as esferas de governo;
- repasses garantidos – torna obrigatório o repasse de 50% dos recursos do FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) e do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional) aos Estados e ao DF;
- novas atribuições da PRF – amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal para realizar patrulhamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais;
- polícia penal e execução penal – estrutura na Constituição a execução penal e reforça o papel da Polícia Penal no controle de custódias;
- punição a facções – estabelece regras mais severas para integrantes de milícias e organizações criminosas, vedando benefícios como progressão de regime, saída temporária, liberdade provisória e livramento condicional;
- expropriação de bens – determina a apreensão e a perda de bens e valores decorrentes de atividades ilícitas, destinando o dinheiro arrecadado a fundos específicos de segurança.
A proposta reorganiza a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e municípios na área de segurança pública e estabelece medidas de combate a facções criminosas e milícias.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado concluiu a análise do texto na 4ª feira (14.out.2026). A proposta seria submetida ao plenário, mas a falta de acordo sobre as emendas relacionadas à maioridade penal impediu a votação na data prevista.
Para ser aprovada no Senado, uma PEC precisa receber ao menos 49 votos favoráveis em cada um dos 2 turnos. Caso os senadores aprovem mudanças no texto enviado pela Câmara, a proposta terá de voltar aos deputados para nova análise.
Diferentemente de um projeto de lei, uma emenda à Constituição não depende de sanção presidencial. A promulgação, no entanto, só pode ser feita depois que Câmara e Senado aprovarem a mesma versão do texto.