O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pediu, nesta 6ª feira (16.out.2026), que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancione na próxima semana o Projeto de Lei Complementar 186 de 2026, que estabelece o aumento do limite de faturamento anual do MEI (Microempreendedor Individual) e a remissão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. Leia a íntegra do discurso (PDF – 63kB).
A declaração foi feita durante discurso na sessão solene que promulgou a emenda à Constituição que extingue a escala de trabalho 6 X 1. Segundo Motta, o tema fez parte de um acordo com o governo para a aprovação da emenda.
“Nós fizemos um acordo que foi cumprido pelo governo federal, pelo Poder Executivo, de poder garantir esse reajuste do MEI e eu espero que até a próxima semana Vossa Excelência possa sancionar esse projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional”, afirmou Motta.
Um dia antes, na 5ª feira (15.out), o Senado aprovou o projeto de lei com 78 votos favoráveis e nenhum contrário. A proposta eleva o teto de faturamento do MEI dos atuais R$ 81.000 para R$ 110 mil em 2027. A partir de 2028, o limite passa a ser de R$ 140 mil por ano.
Para empreendedores que iniciarem as atividades durante o ano, o valor será proportconal ao número de meses de funcionamento.
O presidente da Casa Baixa afirmou: “Afinal, fortalecer o MEI é fortalecer milhões de famílias brasileiras. É permitir que pequenos negócios cresçam sem serem penalizados pelo próprio sucesso”.
A emenda do fim da escala 6 X 1, promulgada nesta 6ª feira, autoriza a criação, por lei complementar, de medidas transitórias para reduzir os impactos da mudança, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego.
O presidente Lula estava presente durante o discurso, junto ao presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Motta afirmou ainda em seu discurso: “O resultado desse processo foi a elaboração de uma proposta madura, feita a partir de muito diálogo, permitindo ao país avançar sem perder de vista a realidade das empresas, dos trabalhadores e, especialmente, dos micro e pequenos negócios”.
FIM DA 6 X 1
O Senado aprovou a PEC na 4ª feira (14.out). Saiba aqui como votou cada senador.
O texto, relatado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), mantém a versão aprovada pela Câmara em maio. A implementação será gradual: 60 dias depois da publicação da emenda, a jornada máxima semanal cairá de 44 para 42 horas, com 2 dias de descanso semanal remunerado. O limite de 40 horas passará a valer 14 meses depois da publicação.
Eis as principais mudanças estabelecidas no texto:
- jornada máxima de 40 horas semanais: reduz o limite constitucional atual de 44 horas, mantendo o teto de 8 horas diárias;
- 2 dias de descanso remunerado: estabelece 2 dias de repouso semanal, com 1 dia preferencialmente aos domingos;
- sem redução salarial: proíbe cortes nos salários e preserva os pisos salariais;
- transição em 2 etapas: reduz a jornada para 42 horas semanais 60 dias depois da publicação da emenda e para 40 horas depois de 14 meses da publicação;
- negociação coletiva: permite a compensação de horários e regimes específicos de descanso por acordos ou convenções coletivas, respeitados os limites indicados no texto.