A Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) criticou nesta 4ª feira (14.out.2026) a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 221 de 2019 no Senado, que extingue a escala de trabalho 6 X 1. A medida foi aprovada em 2 turnos, com 75 votos favoráveis e 1 contrário em cada votação.
Segundo o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, a mudança pode “elevar a informalidade” no mercado de trabalho e aumentar os custos dos empregadores. De acordo com a federação, o impacto deve se estender ao orçamento das famílias brasileiras, com reflexos em despesas como taxas de condomínio.
Skaf também criticou a condução do processo legislativo. Para ele, a inclusão da regra diretamente na Constituição restringe a flexibilidade da organização econômica do país. O dirigente defendeu que o tema deveria ter sido debatido com mais profundidade e fora do calendário eleitoral.
“Nossa posição sempre foi a de que um tema dessa magnitude exigia debate profundo e fora do calendário eleitoral, sem o risco de se tornar uma ‘PEC Boca de Urna'”, afirmou Skaf.
“A PEC trará impactos no funcionamento de setores essenciais, como saúde, educação, transporte, supermercados e químico, que precisam ser medidos com responsabilidade e seriedade.”
O presidente da Fiesp também elencou consequências previstas para trabalhadores e empresas.
“O mesmo vale para a migração ao trabalho informal, o aumento direto no boleto do condomínio e tantas outras despesas que vão pesar no bolso dos brasileiros e nos custos das empresas”, disse ele.
Leia a nota completa:
“Nossa posição sempre foi a de que um tema dessa magnitude exigia debate profundo e fora do calendário eleitoral, sem o risco de se tornar uma ‘PEC Boca de Urna’.
“A PEC trará impactos no funcionamento de setores essenciais, como saúde, educação, transporte, supermercados e químico, que precisam ser medidos com responsabilidade e seriedade.
“O mesmo vale para a migração ao trabalho informal, o aumento direto no boleto do condomínio e tantas outras despesas que vão pesar no bolso dos brasileiros e nos custos das empresas.
É importante relembrar que nenhum país no mundo engessou a escala de trabalho na sua Constituição. Decisões açodadas têm um preço alto. E, infelizmente, essa conta será paga por toda a sociedade”.
PRINCIPAIS PONTOS DA PEC
Eis as principais mudanças estabelecidas no texto:
- jornada máxima de 40 horas semanais: reduz o limite constitucional atual de 44 horas, mantendo o teto de 8 horas diárias;
- 2 dias de descanso remunerado: estabelece 2 dias de repouso semanal, com 1 dia preferencialmente aos domingos;
- sem redução salarial: proíbe cortes nos salários e preserva os pisos salariais;
- transição em 2 etapas: reduz a jornada para 42 horas semanais 60 dias depois da publicação da emenda e para 40 horas depois de 14 meses da publicação;
- negociação coletiva: permite a compensação de horários e regimes específicos de descanso por acordos ou convenções coletivas, respeitados os limites indicados no texto;
- micro e pequenas empresas: autoriza a criação, por lei complementar, de medidas transitórias para reduzir os impactos da mudança, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego.
ACORDOS COLETIVOS
Para atender a setores que funcionam de forma ininterrupta, como saúde e segurança, o texto permite que a distribuição das horas de trabalho e dos períodos de descanso seja definida por acordos coletivos.
A proposta autoriza sindicatos e empresas a estabelecer que os 2 dias de repouso semanal sejam calculados pela média dentro do mês-calendário. Na prática, o trabalhador poderá cumprir mais dias consecutivos de trabalho em uma semana e compensar com mais folgas na seguinte, desde que tenha pelo menos uma folga em cada semana de trabalho e que a média mensal seja respeitada.
Além disso, cláusulas de acordos e convenções coletivas em vigor que estabeleçam jornadas superiores a 40 horas semanais ou só um dia de descanso perderão a validade automaticamente 60 dias depois da publicação da emenda constitucional.