O TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) suspendeu na 6ª feira (9.out.2026) a decisão que permitia a plataforma de apostas Stake a continuar operando no Brasil até 25 de outubro. A medida atendeu a um pedido da AGU (Advocacia-Geral da União) e derrubou uma liminar concedida na véspera pela 9ª Vara Federal Cível de São Paulo. Eis a íntegra (PDF – 170 KB).
Com a decisão, os órgãos federais podem retomar as medidas de restrição e bloqueio do site da empresa estabelecidas na MP (medida provisória) editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A MP, publicada em setembro de 2026, determinou o fim das autorizações de funcionamento das plataformas de apostas de quota fixa no Brasil. As restrições, que também abrangem jogos de cassino on-line, começaram a ser aplicadas em 6 de outubro.
A Stake pediu à Justiça autorização para continuar operando até dezembro de 2029, mas teve o pedido negado.
Na 5ª feira (8.out), a juíza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos autorizou temporariamente o funcionamento da plataforma até 25 de outubro, com restrições a campanhas promocionais e condições de proteção aos usuários.
Argumentos do tribunal
A AGU recorreu sob o argumento de que a liminar favorecia a Stake em relação às demais plataformas, sujeitas às mesmas restrições. O presidente do TRF-3, desembargador federal Luis Antonio Johonsom di Salvo, considerou que a autorização criava desigualdade na aplicação das regras e poderia estimular outras empresas a buscar decisões semelhantes.
A suspensão vale até o fim definitivo da ação ou até uma nova decisão da presidência do tribunal. A medida não julga o mérito do processo nem declara a MP constitucional ou inconstitucional: apenas suspende a autorização temporária concedida à Stake.
Proibição das bets
Lula anunciou a medida em 25 de setembro e também enviou ao Congresso um projeto de lei que estabelece punições para quem explorar, operar ou divulgar as plataformas abrangidas pela proibição. Eis a íntegra (PDF – 377 KB).
Durante o anúncio, o presidente defendeu a decisão e declarou: “Já que tem que fazer, vamos fazer o que tem que ser feito. Acabar com as bets”.
O Poder360 procurou a Stake por meio de mensagem enviada neste sábado (10.out.2026) via e-mail, para perguntar se ela gostaria de se manifestar sobre a decisão. Até o momento da publicação desta reportagem, não houve resposta. O texto será atualizado caso uma manifestação seja enviada a este jornal digital.
AÇÕES CONTRA A MP DAS BETS
Eis quem acionou o Supremo contra a MP 1.394:
- setor de bets – a ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) e o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) foram ao Supremo em 28 de setembro. Pedem que a MP seja suspensa até que o Congresso ou o plenário do Supremo analisem o texto do governo. Leia a íntegra (PDF – 798 kB);
- emissoras de rádio e TV – a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão entrou no STF em 30 de setembro contra a MP. Afirmou que empresas de comunicação foram impedidas de dar “execução a ajustes regularmente firmados” e falou em “perdas de receita”. Leia a íntegra (PDF – 521 kB);
- Flamengo – o clube de maior torcida do Brasil entrou em 30 de setembrocomo amicus curiae –parte interessada que pode apresentar argumentos e informações– em 3 ações que tratam da regulamentação das bets no país. Leia a íntegra da decisão de Fux que autorizou a entrada do clube nos processos (PDF – 124 kB);
- São Paulo Futebol Clube – o clube paulista, a Ponte Preta (SP), o Guarani (SP), a Portuguesa (SP) e o Vitória (BA) ingressaram no Supremo em 1º de outubro. Pediram um prazo de até 1 ano para que as equipes se adaptar às regras baixadas por Lula. Afirmam que há o risco de o Campeonato Brasileiro ser paralisado e que é de ver do Estado proteger o futebol por ser um “patrimônio cultural brasileiro”. Leia a íntegra (PDF – 657 kB);
- Botafogo – pediu em 1º de outubro para ser integrado como amicus curiaeno processo. Disse que a MP atinge o futebol e “aquilo que ele sustenta: o futebol feminino, as modalidades olímpicas e paralímpicas e as categorias de base”. Leia a íntegra (PDF – 6 MB);
- Cruzeiro, Fluminense e mais 14 clubes – pediram em 2 de outubro para serem ouvidos na ação e que o ministra atenda ao pedido de ANJL e IBJR pela suspensão da MP até que o Congresso analise o caso. Leia a íntegra(PDF – 476 kB).