O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não poderá votar nas eleições de 2026 porque está com os direitos políticos suspensos em razão de uma condenação criminal definitiva pelo Supremo Tribunal Federal. A restrição é diferente da inelegibilidade determinada anteriormente pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Em novembro de 2025, a condenação de Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão pela trama golpista transitou em julgado (quando não cabe mais recursos).
Por causa disso, ele teve suspensos todos os seus direitos políticos, incluindo o de votar.
Inelegibilidade não impede o voto
A situação de Bolsonaro envolve duas restrições distintas. Em junho de 2023, o TSE declarou o ex-presidente inelegível por 8 anos, contados a partir das eleições de 2022, por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação em reunião com embaixadores realizada em julho daquele ano. A decisão impede Bolsonaro de ser candidato e de ser votado, mas não retira, por si só, o direito de votar.
O próprio TSE diferencia inelegibilidade de suspensão dos direitos políticos. A inelegibilidade restringe a chamada capacidade eleitoral passiva —o direito de ser candidato. Foi o que se deu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2018, quando foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro na Lava Jato. Ele só não pôde votar naquela eleição porque o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná avaliou que, para possibilitar uma urna na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, onde o presidente cumpriu a pena, era necessário um mínimo de 20 eleitores.
Já a suspensão dos direitos políticos também atinge a capacidade eleitoral ativa, que corresponde ao direito de votar.
Condenação do STF
A Constituição Federal determina, no artigo 15, que os direitos políticos ficam suspensos em caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. O TSE também estabelece que essa suspensão impede o condenado de votar, além de impedir sua candidatura e filiação partidária.
É esse dispositivo que se aplica a Bolsonaro nas eleições deste ano. Como a condenação criminal é definitiva e a pena ainda está sendo cumprida, os efeitos da suspensão permanecem durante a vigência da condenação.
Situação eleitoral
Segundo a Justiça Eleitoral, uma pessoa com direitos políticos suspensos fica impedida de exercer o voto enquanto durar a restrição. A regra vale mesmo que o eleitor não esteja cumprindo a pena em estabelecimento prisional. A suspensão decorre da condenação criminal definitiva e de seus efeitos jurídicos, não do local onde a pena é cumprida. No caso de Bolsonaro, ele permanece em prisão domiciliar humanitária.
Assim, nas eleições de 4 de outubro de 2026, Bolsonaro não poderá votar em nenhum dos cargos em disputa. Caso haja segundo turno em 25 de outubro, a restrição também permanecerá enquanto estiverem vigentes os efeitos da condenação.