O Flamengo pediu ao Supremo Tribunal Federal para participar como amicus curiae (amigo da corte) da ação que questiona a MP (medida provisória) 1.394 de 2026, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil. A petição foi apresentada na 3ª feira (29.set.2026). Eis a íntegra da petição (PDF – 11,3 mB).
O amicus curiae é uma pessoa ou entidade que não é parte do processo, mas pode apresentar informações, documentos, pareceres e argumentos para auxiliar o tribunal na análise de uma questão relevante. O pedido do Flamengo será analisado pelo ministro Luiz Fux, relator da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 8.027.
A ação foi apresentada pela ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) contra a MP publicada em 25 de setembro. O Flamengo afirma que sua contribuição é mostrar os efeitos da medida sobre o esporte.
A principal preocupação é financeira. O Flamengo tem contrato de patrocínio com a Betano até 31 de dezembro de 2028, no valor de R$ 268,5 milhões por temporada. O acordo inclui o futebol masculino e também os esportes olímpicos, o futebol feminino, o vôlei, o basquete e os canais de mídia do clube.
O presidente do Flamengo, Luiz Eduardo Baptista, estima que a medida poderá provocar perda de R$ 400 milhões a R$ 430 milhões para o clube em 2027. Para o futebol brasileiro, a projeção apresentada é de aproximadamente R$ 2,5 bilhões.
O clube afirma que as receitas do futebol masculino ajudam a financiar modalidades que não conseguem cobrir os próprios custos. A petição cita a ginástica artística, o futebol feminino, o vôlei e o basquete.
Entre as atletas mencionadas estão as ginastas Rebeca Andrade, Flávia Saraiva, Jade Barbosa e Lorrane Oliveira. Segundo o Flamengo, a redução dos recursos pode atingir programas de formação e de alto rendimento durante o ciclo de preparação para os Jogos Olímpicos de Los Angeles, em 2028.
A MP determina que marcas e sinais de patrocínio relacionados às bets sejam retirados em até 10 dias. Para o Flamengo, o prazo é insuficiente para desmontar contratos e estruturas já existentes.
O clube cita uniformes produzidos meses antes e já comercializados, placas e painéis em estádios, centros de treinamento, ginásios e inserções em transmissões esportivas. Também afirma que a medida pode atingir partidas internacionais e produtos licenciados já produzidos.
O Flamengo argumenta que uma eventual rejeição da MP pelo Congresso não seria suficiente para recuperar contratos encerrados, atletas dispensados ou programas esportivos interrompidos durante sua vigência.
“Cada dia que transcorre sem pronunciamento jurisdicional converte uma relação contratual hígida em litígio sobre rescisão, multa e responsabilidade —e receitas contratadas em passivo judicial”, escreveu a equipe.
O Flamengo pede que o STF suspenda os efeitos da MP antes de 5 de outubro, quando termina o prazo para a retirada das marcas de bets.
A petição também defende que eventual mudança nas regras tenha um período de transição. O Flamengo cita como exemplo a Inglaterra, onde a retirada das casas de apostas das camisas de clubes da Premier League foi decidida em 2023, mas só passou a valer na temporada 2026/27.
“Na Inglaterra, a decisão de retirar as casas de apostas da frente das camisas dos clubes da Premier League, tomada em abril de 2023, só produziu efeitos a partir da temporada 2026/27 –uma transição de mais de 3 anos, precisamente para que os contratos em curso pudessem ser honrados e substituídos de forma ordenada”, escreveu na petição.
Eis a íntegra da nota do Flamengo:
O Clube de Regatas do Flamengo esclarece que requereu ao Supremo Tribunal Federal seu ingresso, na qualidade de _amicus curiae_, na ADI nº 8.027/DF, que discute a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026. O pedido foi formulado para que o Clube possa contribuir tecnicamente com o debate, a partir da perspectiva concreta de uma das instituições esportivas diretamente impactadas pela medida.
A manifestação do Flamengo busca levar ao STF elementos relacionados aos efeitos da Medida Provisória sobre o financiamento do esporte brasileiro, os contratos de patrocínio atualmente em vigor, a manutenção de modalidades olímpicas e de formação, bem como sobre a segurança jurídica das relações constituídas sob o regime legal até então vigente.
O Clube não pretende, com essa iniciativa, defender apenas um interesse contratual próprio. Sua participação tem por finalidade contribuir para que a Suprema Corte possa avaliar, de forma ampla, as consequências concretas da alteração legislativa para todo o ecossistema esportivo, especialmente diante da dimensão e da rapidez dos efeitos previstos pela Medida Provisória.
O Flamengo reafirma que não se opõe à regulação do setor, inclusive ao seu aperfeiçoamento, mas entende que mudanças dessa magnitude devem observar os princípios constitucionais da segurança jurídica, da proteção da confiança e do fomento ao esporte, além de considerar os impactos sobre contratos e investimentos realizados sob as regras estabelecidas pelo próprio Estado.