O Sinafut (Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional e suas Entidades Estaduais de Administração e Ligas) pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, a suspensão dos efeitos da MP (medida provisória) que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. A organização também pediu, de forma alternativa, que os prazos previstos na medida sejam prorrogados por pelo menos 6 meses.
O pedido foi apresentado em manifestação nas ADPFs (arguições de descumprimento de preceito fundamental) 7.721, 7.723 e 7.749, que discutem regras relacionadas às apostas de quota fixa. O Sinafut também solicitou ao STF sua admissão como amicus curiae —parte que contribui com informações e argumentos técnicos em um processo— e informou a Fux sobre os efeitos da nova MP sobre o futebol profissional.
A MP 1.394, publicada em 25 de setembro de 2026, estabeleceu prazos para o encerramento das atividades das empresas de apostas. Em até 10 dias, sites e aplicativos deverão ficar indisponíveis, e anúncios e patrocínios relacionados às apostas deverão ser retirados. Em até 30 dias, as autorizações concedidas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal serão extintas, sem devolução das taxas de autorização ou pagamento de indenização.
Para o sindicato, os prazos têm impacto direto sobre o futebol profissional, porque clubes mantêm contratos de patrocínio, publicidade, naming rights, transmissão e licenciamento de marcas com empresas de apostas. A organização também cita os recursos destinados ao esporte dentro do modelo regulado de apostas.
O Sinafut também critica o prazo de 10 dias previsto na MP para a transição. O sindicato alerta que, se as autorizações forem extintas e as plataformas tiradas do ar antes de qualquer julgamento, a “decisão desta Corte poderá perder a utilidade prática, já que o mercado regulado não poderá ser restabelecido por decisão posterior, sem custos irreversíveis”.
Segundo dados citados pelo Sinafut na petição, os patrocínios de empresas de apostas aos clubes da Série A somaram cerca de R$ 1,14 bilhão em 2025. O valor correspondia a 7,9% da receita conjunta dos clubes da 1ª divisão, estimada em R$ 14,9 bilhões.
O sindicato afirma que a legislação que regulamentou as apostas também criou mecanismos de integridade esportiva. Entre eles estão o monitoramento do mercado, a comunicação de atividades suspeitas ao Ministério da Fazenda e ao Ministério Público e restrições para que atletas, árbitros, dirigentes e integrantes de comissões técnicas apostem em determinadas competições.
Na avaliação apresentada ao STF, a revogação dessas regras pela MP pode provocar a migração das apostas para o mercado ilegal, que não estaria submetido aos mesmos mecanismos de fiscalização e integridade. O Sinafut sustenta que isso pode afetar o combate à manipulação de resultados no futebol.
A entidade afirma ainda que a aplicação imediata da MP pode causar problemas para contratos já firmados entre clubes e empresas de apostas. O sindicato argumenta que os prazos estabelecidos pela medida não seriam suficientes para que as partes reorganizassem contratos e compromissos comerciais.
Além da suspensão da MP, o Sinafut pediu, como alternativa, que o STF determine uma transição de pelo menos 6 meses para o cumprimento das novas regras. Também solicitou, especificamente para relações do futebol profissional, que contratos de patrocínio, publicidade, naming rights, transmissão, licenciamento de marcas e recursos destinados ao esporte possam permanecer em vigor até 31 de dezembro de 2026.
O sindicato também pediu que, caso o STF considere inconstitucional a Lei 14.790 de 2023, que regulamentou as apostas de quota fixa, seja estabelecido um período de transição de pelo menos 12 meses antes da produção dos efeitos da decisão.
Na petição, o Sinafut defende a constitucionalidade do modelo regulado de apostas e afirma que eventuais problemas da legislação devem ser corrigidos, e não resultar na interrupção imediata da atividade. A entidade sustenta, porém, que, independentemente da decisão do Congresso ou do STF sobre a MP e as ações em julgamento, deve ser assegurado um período de transição para os contratos e atividades afetados.
O sindicato pediu ainda autorização para apresentar nota técnica e fazer sustentação oral no processo.
Outras ações no STF
A movimentação do Sinafut se soma a ações já protocoladas por outras organizações do setor. Na 2ª feira (28.set), a ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) e o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) acionaram o STF com pedido de suspensão imediata da MP, também em ação direta de inconstitucionalidade. A AGU (Advocacia-Geral da União) respondeu, estabelecendo prazo de 72 horas para o STF se manifestar sobre as ações.
Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL, afirmou em comunicado: “Estamos diante de flagrantes contradições do poder público ao tomar uma atitude às vésperas de um processo eleitoral, depois de ele mesmo ter sido o autor da lei na qual se baseou todo o mercado regulado. No lugar de um mercado íntegro e responsável, os cerca de 30 milhões de apostadores do Brasil terão um cenário de terra arrasada, com o domínio absoluto dos sites ilegais”.
O relator das ações é o ministro Luiz Fux, que pode decidir de forma monocrática ou submeter os pedidos ao plenário do STF.
Na manhã da 2ª feira (28.set), representantes e dirigentes de clubes das Séries A e B de São Paulo se reuniram em caráter de emergência na sede da FPF (Federação Paulista de Futebol), na Zona Oeste da capital paulista, para discutir os efeitos da proibição sobre o futebol brasileiro, que recebeu investimento de pouco mais de R$ 1 bilhão em patrocínio de casas de apostas em 2025.
O Ministério do Esporte também convocou uma reunião com federações estaduais e clubes das 4 divisões dos campeonatos da CBF. O encontro, inicialmente marcado para esta 3ª feira (29.set), foi adiado sem nova data definida. O tema central indicado em ofício enviado pelo ministério à CBF é o fortalecimento do futebol brasileiro.