O subsecretário de Monitoramento e Fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Carlos Renato Xavier de Resende, disse, nesta 3ª feira (29.set.2026), que as instituições financeiras descumprem a obrigação de encerrar contas usadas para transações de apostas ilegais. Segundo ele, os bancos conseguem identificar os padrões suspeitos, mas não bloqueiam os valores nem comunicam os órgãos do Estado.
A declaração foi dada a jornalistas em Brasília. O evento contou com a participação do ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, e de representantes do MJ-SP (Ministério da Justiça e Segurança Pública), da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e da Secretaria de Políticas Digitais da Presidência da República. A força-tarefa chamará representantes do setor financeiro para prestar esclarecimentos sobre a continuidade da circulação desses recursos.
Segundo o governo, a estratégia de combate passou por uma alteração. Até setembro de 2026, a atuação focava no bloqueio individual de sites, procedimento que se mostrou ineficiente porque os operadores criavam novos endereços na internet em seguida. A nova orientação foca na “asfixia financeira” de grupos irregulares.
“A mesma ‘padaria ABC’ […] que permite receber valores da Betlegal é a mesma empresa que recebe valores do tráfico de drogas, do golpe do INSS, do golpe do advogado”, afirmou Resende ao dizer que é possível identificar a origem do dinheiro que circula em cada instituição.
O fluxo de fiscalização do dinheiro ilegal funciona em 4 etapas:
- a SPA constata a irregularidade da pessoa jurídica e emite um auto de constatação;
- o documento é enviado a todo o sistema financeiro para o bloqueio imediato das contas e impedimento de novas transações;
- o processo segue para a Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública), do MJ-SP, que abre processo administrativo com direito a contraditório e ampla defesa;
- ao fim do processo, os valores retidos podem ser confiscados em favor da União.
As ações do Executivo ocorreram em sequência ao anúncio feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na 6ª feira (25.set), quando foi anunciada uma medida provisória que proíbe cassinos on-line e apostas esportivas no Brasil. O texto estabelece o encerramento imediato da realização de apostas no país.
O cronograma do governo estabelece que os saldos dos apostadores fiquem disponíveis para saque até 5 de outubro, data-limite também para a remoção completa de publicidades e patrocínios do setor. Em 6 de outubro, as plataformas serão tiradas do ar. De 9 a 14 de outubro, a devolução integral dos saldos será intermediada pelos bancos e, a partir de 14 de outubro, a Caixa Econômica Federal fará a intermediação dos casos com impedimentos.