Empresas de apostas entendem que tentativas para derrubar a MP (Medida Provisória) 1.394 de 2026, que proibiu as bets no Brasil, precisam aguardar o período eleitoral. A avaliação é do presidente da (Associação Nacional de Jogos e Loterias) Plínio Lemos Jorge. Ele afirma que não foram rejeitadas possibilidades de articulação no Congresso e no Judiciário.
“A equipe jurídica ainda está definindo a melhor estratégia a ser adotada nos próximos dias. Do ponto de vista político, entendemos que o cenário eleitoral pode afetar quaisquer iniciativas e, portanto, iremos aguardar as eleições”, disse ao Poder360.
Plínio afirmou que o setor ainda avalia a possibilidade de acionar o Supremo Tribunal Federal, embora potenciais teses para uma eventual ação estejam sendo definidas. “Também não está decidido, ainda, se levaremos o caso ao STF. Isso ainda está em discussão”, declarou.
Para chegar diretamente à mais alta Corte do Judiciário, sem passar por outras instâncias, a contestação teria de ser feita por meio de uma ação de controle concentrado, como uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade). Esse tipo de ação só pode ser apresentado pelos legitimados determinados no artigo 103 da Constituição, como partidos com representação no Congresso e entidades de classe de âmbito nacional. Também necessitaria argumentar que a MP vai contra a Constituição.
PROIBIÇÃO
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou a MP na 6ª feira (25.set). O texto proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional, incluindo apostas esportivas e jogos on-line. Novos aportes na plataforma foram proibidos desde a publicação da medida.
Os apostadores têm até 5 de outubro para retirar voluntariamente os saldos, e as plataformas deverão ficar indisponíveis a partir de 6 de outubro. O Ministério da Fazenda estima que haja R$ 1,7 bilhões de saldo em sites de apostas.
A MP tem força de lei desde sua publicação, mas como toda medida provisória, tem prazo de vigência. Pode valer por até 120 dias caso seja prorrogada e perde eficácia se não for convertida em lei pelo Congresso nesse período.
STF DECIDIU EM FAVOR DAS BETS
Em 2020, o STF chegou a decidir em favor das casas de apostas. Na ocasião, a Corte decidiu que a União tem competência exclusiva para legislar sobre loterias, mas não possui exclusividade para explorar o serviço. Estados podem ter suas próprias loterias, desde que respeitem as regras nacionais.
A MP de Lula estende a proibição às apostas autorizadas pelos Estados e pelo Distrito Federal. O setor poderia argumentar, embora isso não esteja definido, que licenças estaduais não poderiam ser derrubadas pela União dessa forma.