A nova Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, sancionada na 4ª feira (16.set.2026) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), estabelece a criação de um órgão com estrutura inédita dentro do governo: o Cimce (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos).
Vinculado diretamente à Presidência da República, o colegiado será um instrumento do Palácio do Planalto para controlar políticas, operações e parcerias internacionais envolvendo minerais críticos.
O novo conselho é uma das principais medidas da nova política e centralizará as decisões sobre o setor em um momento em que cresce a demanda mundial por esses insumos e, consequentemente, o interesse internacional no potencial geológico brasileiro, dono de 25% das reservas mundiais de minerais críticos e da 2ª maior reserva de terras-raras.
O colegiado já está oficialmente instalado. O decreto que regulamenta o seu funcionamento foi assinado por Lula e pela ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, junto da sanção da nova lei e de uma portaria com a nomeação dos conselheiros. O governo quer realizar a 1ª reunião já na próxima semana. A pauta será a definição da Lista Oficial de Minerais Críticos e Estratégicos, que guiará a política do setor.
O decreto de criação do colegiado divide a sua estrutura em 3 instâncias distintas:
1- PLENO
Presidido pela ministra da Casa Civil, que também acumula a presidência do Cimce, o Pleno será a instância superior de formulação de política, orientação estratégica, planejamento e edição de atos normativos do conselho. Poderá tomar decisões por meio de resoluções, como já ocorre no CNPE (Conselho Nacional de Política Energética).
O pleno será composto pelos chefes de 13 ministérios do governo. Do setor privado, participam representantes da CNI (Confederação Nacional da Indústria) e do Ibram (Instituto Nacional de Mineração). O presidente da Amig (Associação Brasileira dos Municípios Mineradores) representará os municípios, e o governo da Bahia, os Estados. Cada conselheiro terá um voto.
As reuniões ordinárias serão semestrais e a presidente poderá convocar reuniões extraordinárias sempre que achar necessário.
Participam os ministérios da Casa Civil, Gabinete de Segurança Institucional, Agricultura e Pecuária; Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa; Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Fazenda; Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Meio Ambiente e Mudança do Clima; Minas e Energia; Planejamento e Orçamento, Relações Exteriores e Secretaria-Geral da Presidência.
Segundo o decreto, o Pleno ficará responsável pela aprovação do Plano Nacional de Minerais Críticos, definição e atualização da lista oficial dos minerais enquadrados na nova lei, diretrizes de atuação do Comitê Executivo, critérios para a priorização de projetos, habilitação de projetos elegíveis, valor de aporte mínimo ao novo Fundo Garantidor e regras para os leilões de áreas da ANM (Agência Nacional de Mineração).
2- COMITÊ EXECUTIVO
É a instância decisória de casos concretos. Será coordenada pelo Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) e ficará encarregada de julgar e decidir processos e requerimentos individuais. Serão 7 ministérios com direito a voto: Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Casa Civil, Minas e Energia, Ministério de Relações Exteriores, Fazenda, Defesa e Ciência.
Órgãos como a ANM e a AGU (Advocacia Geral da União) podem ser convidadas a participar, sem direito a voto. As reuniões ordinárias serão mensais, com possibilidade de convocação extraordinária.
Ao comitê executivo, caberá uma das funções mais sensíveis do novo conselho: avaliar e homologar operações de relevância estratégica no setor, como transferência de controle societário, compartilhamento de informações geológicas ou contratos internacionais envolvendo minerais críticos e estratégicos. Esse atribuição é vista com preocupação pelo setor de mineração, que teme a possibilidade de insegurança jurídica e afastamento de investimentos estrangeiros.
Pelo decreto, a análise poderá resultar em 4 decisões diferentes:
- Não incidência, quando a operação não se enquadra nos critérios da exigência;
- Homologação sem condições;
- Homologação condicionada, com imposição de compromissos ou ajustes;
- Não homologação.
Ainda não há definição de quais serão os critérios usados para essa análise. Segundo a Casa Civil, as regras de triagem começarão a ser discutidas a partir da instalação do conselho.
Como mostrou o Poder360, o Ibram, que representa as mineradoras e terá uma cadeira no colegiado, atua para que os critérios de análise excluam transações rotineiras do setor e levem em conta fatores como valor e escala da transação, a etapa do projeto dentro do ciclo da mineração, impacto na segurança de abastecimento de determinado mineral para o país, perfil do comprador e a destinação final do recurso.
3- SECRETARIA-EXECUTIVA
Órgão de apoio técnico e operacional, funcionará como estrutura técnico-administrativa dentro do Mdic. Será responsável por receber requerimentos, instruir os processos, realizar a triagem de investimentos e gerenciar a habilitação de projetos.
Após uma disputa interna pelo controle da secretaria, o governo definiu que o órgão ficará dentro do Mdic, e não no MME (Ministério de Minas e Energia), que concentra as políticas e estruturas do Planalto voltadas à mineração.
Segundo o secretário de Desenvolvimento Industrial do Mdic, Uallace Lima, a decisão de posicionar o órgão dentro do ministério busca mostrar ao setor privado que a prioridade da nova política é a industrialização e o processamento dos minerais no país.
O formato também pretende aproveitar a experiência do Mdic na gestão da Camex (Câmara de Comércio Exterior), que já atua com coordenação interministerial e tem boa receptividade do setor privado. A ideia é reproduzir um formato semelhante ao da Câmara, formada por 10 ministérios, em que cada pasta é ouvida conforme sua especialização.
COMO FICAM MME E ANM
Originalmente responsável pela gestão e regulação da atividade minerária no Brasil, o Ministério de Minas e Energia manterá suas competências e ganhará outras atribuições com a nova política.
O MME ficou com assento e direito a voto tanto no Pleno quanto no Comitê Executivo. Além disso, como o ministério detém o conhecimento técnico do governo sobre o setor, o decreto exige manifestação técnica prévia da pasta na instrução de processos do Comitê Executivo relacionados à triagem de operações societárias, priorização de projetos e concessão de incentivos.
A definição e a atualização do rol de minerais críticos e estratégicos pelo Pleno também terão de se basear em proposta fundamentada e apresentada pelo MME.
A legislação preserva integralmente as atribuições regulatórias, de fiscalização e de outorga de títulos minerários exercidas pela Agência Nacional de Mineração. A ANM será responsável por leiloar as áreas em disponibilidade com potencial para minerais críticos, devendo fixar o preço mínimo das outorgas observando as diretrizes estipuladas pelo Cimce.
A agência passa a ser o órgão responsável pela recepção, registro eletrônico, averbação e edição de normas complementares para contratos privados de streaming e royalties vinculados a direitos minerários. A reguladora também supervisionará e regulamentará o funcionamento do sistema de rastreabilidade da cadeia produtiva de minerais críticos.