O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta 4ª feira (16.set.2026), no Palácio do Planalto, a PNMCE (Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos). O texto cria o Cimce (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos), vinculado diretamente à Presidência da República, e o Fgam (Fundo Garantidor da Atividade Mineral), com aporte de até R$ 2 bilhões da União.
A política foi fechada em um momento de disputa internacional pelo acesso a minerais críticos, usados em setores como energia, tecnologia e defesa. O Brasil, dono de cerca de 25% das reservas mundiais, passou a receber investimentos e propostas de cooperação de norte-americanos, europeus e chineses. Os EUA e a União Europeia buscam ampliar fornecedores para reduzir a dependência da China, que domina parte relevante da cadeia, sobretudo no processamento.
O evento reuniu ministros estratégicos do presidente, entre eles a chefe da Casa Civil, Miriam Belchior; o ministro da Fazenda, Dario Durigan; o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira; e o ministro de Relações Exteriores, Mauro Vieira.
Lula sancionou a lei muito antes do prazo legal e, durante o evento, assinou o decreto de instalação do Cimce. A ministra da Casa Civil, por sua vez, assinou a nomeação dos conselheiros. Vinculado à Presidência da República, o colegiado será responsável pela coordenação, pelo planejamento e pelo acompanhamento da política nacional de minerais críticos e estratégicos.
Os critérios para a atuação do conselho ainda não ficaram públicos. A versão final do texto será publicada na 5ª feira (17.set).
A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, informou que o conselho terá atuação transversal, com 13 ministérios e representantes de Estados, municípios, indústria, mineração e academia. Segundo a ministra, o colegiado deverá estabelecer regras para acelerar investimentos, parcerias e processos de autorização de estudos e lavra, além de definir o acesso a instrumentos de fomento e financiamento.
O Senado aprovou o PL 2.780 de 2024 em votação simbólica no dia 2 de setembro, sob relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM). O ponto mais sensível do texto foi o poder de o Cimce homologar mudanças de controle em empresas com direitos sobre minerais críticos –inclusive negócios que não envolvem compradores estrangeiros.
A versão original da Câmara estabelecia “anuência prévia” do governo para essas operações. Depois de pressão do setor de mineração, o relator na Casa Baixa, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) trocou o termo por “homologação”, mas manteve o poder estatal de validar ou barrar acordos.
O colegiado terá o poder de avaliar e homologar transferências de controle societário, compartilhamento de informações geológicas e contratos internacionais envolvendo minerais críticos e estratégicos. Os critérios serão baseados na preservação da soberania nacional.
O projeto também cria o PFMCE (Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos), que concede créditos fiscais de até 20% sobre gastos com beneficiamento e transformação mineral no Brasil, com teto de R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034 –até R$ 5 bilhões no total.
Do conselho técnico ao órgão ligado à Presidência
A ideia de um colegiado para o setor não nasceu agora. O 1º passo foi a criação do CNPM (Conselho Nacional de Política Mineral), em outubro de 2025. Dentro deste órgão o governo criou um conselho especializado para assessorar o presidente sobre o tema.
Em abril, Lula confirmou em entrevista que criaria algo só para terras-raras: o “Conselho Nacional de Política Mineral e de Terras Raras”. Na ocasião, ele disse que o Brasil “não pode entregar isso bruto”, citando ainda o risco de o país “vender o Brasil” ao exterior.
O Poder360 mostrou a disputa interna sobre onde alocar o órgão. O Ministério de Minas e Energia queria abrigá-lo, mas o Planalto articulava para deixá-lo sob a Casa Civil. Foi o modelo que prevaleceu no texto sancionado nesta 4ª feira (16.set).
A criação ganhou urgência depois de o governo de Goiás fechar, à revelia da União, um memorando com o Departamento de Estado americano sobre mapeamento geológico e regulação do setor, tema que o Planalto trata como inconstitucional.
Washington tratou o caso como negociação em curso, mas o governo brasileiro sempre disse que faltava proposta formal a ser respondida. Equipes técnicas dos 2 países tiveram reuniões via USTR, sem anúncio público sobre o conteúdo.
DISPUTA GLOBAL
Lula tem evitado se posicionar entre os polos da disputa geopolítica pelos minerais.
Em agosto, disse que não tem preferência entre Estados Unidos, China, Rússia, França e Inglaterra: “Eu tenho preferência por todos eles […] eu sou brasileiro e eu quero as coisas do nosso país”. O presidente atribui a disputa comercial entre americanos e chineses à liderança da China na exploração e no processamento de terras raras.
Enquanto negocia o marco regulatório interno, o Brasil vem assinando acordos bilaterais sobre o tema. Em abril, durante a 1ª Cúpula Brasil-Espanha, Lula assinou memorando com Pedro Sánchez sem previsão de exploração ou repasse de recursos.
Na ocasião, o presidente fixou a linha que guia as negociações do país: “Nós não vamos repetir com os minerais críticos e com as terras-raras o que aconteceu com o minério de ferro, com a bauxita. O processo de transformação se dará dentro do Brasil”.
O mesmo modelo já havia sido usado com a Índia, considerado internamente mais vantajoso do que as intenções apresentadas pelos americanos. Em julho, durante visita de Estado, o presidente sul-coreano Lee Jae-myung anunciou a expansão da cooperação com o Brasil em toda a cadeia de suprimentos do setor.
Toda negociação segue 3 pilares fixados pelo Planalto:
- sem discriminação em relação a outros parceiros;
- compromisso com o processamento dos minerais em território nacional;
- e exportações condicionadas às necessidades internas do país.
O Brasil tem reservas expressivas de minerais como cobre, lítio, níquel, manganês e grafita –insumos essenciais para baterias, semicondutores e indústria de defesa–, mas responde por apenas 0,09% da produção mineral global desses recursos.
Dados da AIE (Associação Internacional de Energia) mostram que o Brasil é dono de pelo menos 25% das reservas mundiais de minerais críticos e da 2ª maior reserva de terras-raras.
O processamento e o refino desses minerais no país são hoje praticamente nulos, cadeia que atualmente é dominada pela China, com participação relevante dos Estados Unidos e da Coreia do Sul.
Tema também entrou na eleição
O processamento de minerais críticos e terras-raras também entrou no debate eleitoral de 2026. Os 5 candidatos à Presidência mais bem colocados nas pesquisas –Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Flávio Bolsonaro (PL), Renan Santos (Missão), Romeu Zema (Novo) e Ronaldo Caiado (PSD)– defendem ampliar o processamento dos minérios no Brasil.
As propostas convergem no objetivo de agregar valor aos recursos extraídos no país, mas divergem sobre o caminho para ampliar a cadeia produtiva e atrair investimentos.