O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, revogou nesta 4ª feira (9.set.2026) a designação do ministro Alexandre de Moraes para conduzir o chamado inquérito das fake news. A medida consta de portaria assinada pelo chefe da Corte. Leia a íntegra (PDF – 85 kB).
Moraes havia sido designado em março de 2019 para conduzir o Inquérito 4.781. A partir da decisão de Fachin, os inquéritos, petições e outros procedimentos de investigação preliminar ainda em andamento e distribuídos por prevenção ao inquérito das fake news retornarão à relatoria da Presidência do Supremo.
Segundo a portaria, depois de analisar os casos, a Presidência deverá encaminhar os autos à autoridade policial e, na sequência, à PGR (Procuradoria Geral da República), para oferecimento de denúncia ou pedido de arquivamento.
A mudança, no entanto, não retira de Moraes todos os processos derivados do inquérito. Fachin determinou que o ministro continue responsável pelas ações penais já instauradas e que tiveram denúncia recebida.
DELEGAÇÃO DE 2019
O inquérito das fake news foi aberto em 14 de março de 2019 pela Presidência do STF por meio da Portaria 69. Na ocasião, Moraes foi designado para a “condução do feito”.
No despacho que acompanha a nova portaria, Fachin afirma que a medida tem como objetivo estabelecer “segurança jurídica e adequada delimitação institucional” no exercício da atribuição prevista no artigo 43 do Regimento Interno do Supremo.
Fachin afirma que a designação de Moraes representava uma delegação da atribuição da Presidência do STF e, portanto, poderia ser encerrada por decisão do presidente da Corte.
O presidente do Supremo também determinou que sejam preservados os atos praticados durante o período em que Moraes esteve responsável pelo inquérito. Portanto, a revogação da designação não invalida automaticamente decisões tomadas anteriormente.
Segundo Fachin, a preservação é necessária em respeito à “segurança jurídica, à estabilidade dos atos processuais e à confiança legítima na atuação jurisdicional”.
O QUE MUDA
A portaria estabelece que, a partir desta 4ª feira (9.set.), Moraes deixa de conduzir o Inquérito 4.781 e os procedimentos de investigação preliminar vinculados a ele.
Esses casos serão enviados à Presidência do STF. Já as ações penais que avançaram para a fase posterior ao recebimento da denúncia continuarão sob responsabilidade de Moraes.
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.