A presidente do Sinal-DF (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central), Edna Velho, criticou a PEC 65 de 2023, que inclui o Pix na Constituição. A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou o texto, que agora precisa ser votado em plenário.
Atualmente, o método de pagamento é regulado por norma infralegal do BC. A proposta estabelece garantia da gratuidade para pessoas físicas em nível constitucional. Também proíbe privatização, concessão ou transferência de sua gestão a qualquer ente que não seja a autoridade monetária.
Assista à entrevista (27min44s):
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Para Edna Velho, os meios de pagamento precisam ter flexibilidade regulatória para acompanhar a evolução tecnológica. Na avaliação dela, constitucionalizar uma tecnologia pode dificultar sua substituição caso surja uma alternativa mais eficiente.
“Colocar o Pix na Constituição é parar e aprovar a PEC. A regulação de meios de pagamento exige flexibilidade normativa e agilidade regulatória”, afirmou.
Segundo a presidente do Sinal-DF, tecnologias que hoje parecem consolidadas podem ser substituídas no futuro por soluções mais eficientes. Ela citou como exemplos cheque, fax e DOC –tecnologias que perderam espaço com a evolução dos meios de comunicação e de pagamento.
Para Edna, o mesmo pode ocorrer com o Pix. “Esses atributos são próprios da esfera infraconstitucional: leis ordinárias, resoluções do CMN (Conselho Monetário Nacional) e do BC. Tornar um produto um dogma constitucional seria um anacronismo técnico”, disse.
ASSOCIAÇÃO DISCORDA
Ao contrário do Sinal, a ANBCB (Associação Nacional de Auditores do Banco Central), apoia a PEC de autonomia financeira da autoridade monetária.
Para a associação, a proposta facilitaria a realização de concursos para o Banco Central, que enfrenta falta de pessoal. Segundo a associação, cerca de 50 funcionários públicos trabalham com o Pix, enquanto a equipe dedicada especificamente à segurança cibernética tem só 3 pessoas.
O Pix passou por ataques hackers registrados em 2025 e 2026. ANBCB argumenta ainda que investimentos do BC em tecnologia e inovação têm perdido capacidade quando corrigidos pela inflação. Por isso, a PEC traria mais previsibilidade para os investimentos de longo prazo em áreas como Pix, inteligência artificial, análise de dados e segurança cibernética.
Entretanto, de acordo com Edna Velho, não faltam investimentos: “Dados do BC de 2025 mostram que os custos com tecnologia da informação e comunicação cresceram 36,4% em 2025. Isso demonstra que o BC tem, sim, capacidade de investir em tecnologia”.
Segundo ela, a ampliação dos investimentos pode ser feita com diálogo e gestão. Por isso, uma PEC seria desnecessária.