O governo federal terá o poder de barrar operações envolvendo minerais críticos que sejam consideradas prejudiciais à soberania nacional, segundo as regras da PNMCE (Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos), aprovada pelo Senado na 4ª feira (2.set.2026). O projeto agora aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O texto relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) manteve os instrumentos de controle estatal atribuídos ao CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos), órgão que será criado e que ficará diretamente ligado à Presidência da República caso o projeto seja sancionado.
Pela proposta, o conselho avaliará e homologará operações de relevância estratégica no setor, como transferência de controle societário, compartilhamento de informações geológicas ou celebração de vínculos internacionais envolvendo minerais críticos e estratégicos. O objetivo declarado é resguardar a soberania nacional e a supremacia do interesse público. Leia a íntegra do texto (PDF – 188 kB).
Na prática, o colegiado poderá barrar contratos, acordos ou parcerias internacionais de fornecimento e a alienação, cessão ou oneração de títulos minerários outorgados pela União. Poderá, também, vetar acesso a dados por parte de empresas ou governos estrangeiros.
A ideia é dar ao Estado o maior controle possível dos ativos, diante do crescimento do interesse internacional pelo potencial minerário do Brasil, dono de pelo menos 25% das reservas mundiais de minerais críticos e da 2ª maior reserva de terras-raras.
Além do controle sobre as operações, o CIMCE terá as seguintes atribuições:
- habilitação para incentivos fiscais – validação prévia de projetos para que empresas recebam até 20% de crédito fiscal sobre o processamento mineral em território nacional, conforme o regime de benefícios estabelecido no texto;
- planejamento setorial – definir diretrizes para as políticas públicas e orientar a elaboração de um Plano Nacional de Minerais Críticos;
- coordenação interministerial – integração e a articulação entre as ações dos ministérios afetados pelo tema;
- lista de minerais críticos – elaboração e revisão periódicas da lista de minerais considerados estratégicos para o país;
- licenciamentos – encaminhar projetos considerados prioritários para receberem priorização em processos de licenciamento ambiental especial;
- leilões – estipular as regras que a ANM (Agência Nacional de Mineração) deve seguir para definir o preço mínimo de áreas com potencial exploratório de minerais críticos que vão leilão;
- pesquisa e desenvolvimento – definir critérios para que a aplicação dos recursos obrigatórios de P&D das mineradoras promova o desenvolvimento sustentável de territórios impactados.
Segundo o projeto, o Conselho poderá ser composto por até 15 representantes do Poder Executivo federal, além de representantes de Estados e Distrito Federal, municípios, setor privado e academia.
O texto estabelece ainda que ficam totalmente preservadas as competências regulatórias e de outorga da ANM. A ideia é que o colegiado não invada o papel técnico da agência, embora não tenham sido definidos detalhes sobre a separação das atribuições de cada órgão.
A ampliação dos poderes do colegiado está em linha com o que vêm defendendo integrantes do governo Lula, que nos últimos meses passou a tratar os minerais críticos como tema de soberania nacional. A implementação de uma estrutura de governança que permita o controle estatal sobre os materiais é considerada necessária por diferentes alas da cúpula do Planalto.
Embora o governo tenha assegurado que os mecanismos entrassem na lei aprovada pelo Congresso, a implementação prática das regras e do poder do Conselho ainda será definida na regulamentação do projeto. O texto dá 90 dias para o Poder Executivo regulamentar o funcionamento do colegiado.
SETOR VÊ INSEGURANÇA
As atribuições do Conselho estão no centro de uma discussão que começou ainda em maio, quando o texto passou na Câmara, já com a determinação para a criação do Conselho. Na ocasião, houve pressão das mineradoras para que o relator, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), diminuísse os poderes do colegiado sobre as operações de transferência de controle de empresas.
No texto final aprovado pelos deputados, Jardim aceitou emendas que propunham retirar do texto o termo “prévia anuência”, que estava sendo usado para descrever a autorização que o colegiado terá para barrar aquisições.
A expressão foi substituída por “homologação” em um aceno ao setor mineral, que apontava para insegurança jurídica e possível afastamento de investidores estrangeiros. O projeto aprovado na Câmara foi mantido integralmente pelos senadores.
Apesar das mudanças, mineradoras e executivos do setor ainda veem com preocupação a atribuição do Conselho de vetar operações. O Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração) disse que pretende atuar para fazer alterações no projeto durante a regulamentação e projeta que apenas uma “pequena fração” das movimentações societárias do setor serão de fato analisadas pelo colegiado.
Segundo o presidente do Ibram, Pablo Cesário, o instituto avalia a ferramenta de análise de operações não usada com frequência e ficará restrita a casos relacionados à segurança de abastecimento interno e à soberania nacional.
Para Frederico Bedran, diretor-presidente da AMC (Associação de Minerais Críticos), o Conselho é uma “anomalia jurídica” e não poderia ficar acima do agente regulador –no caso do setor, a ANM. Em entrevista concedida ao Poder360 no final de julho, Bedran defendeu que a medida traz insegurança jurídica em um setor onde os investimentos são majoritariamente estrangeiros.
Assim como o Ibram, Bedran também entende que ser necessário definir o que será analisado durante a regulamentação.
“Como é que eu vou investir em determinado projeto de mineração sem saber se será homologado ou não? O setor mineral precisa de segurança jurídica, de previsibilidade. Caso tenha homologação, caso tenha anuência prévia, que tenha registro, acompanhamento e que os requisitos estejam em lei”, declarou.