A Comissão de Segurança Pública do Senado deve analisar nesta 3ª feira (1º.set.2026) o PL 3.272 de 2024, que estabelece autorização para o porte de arma de fogo a mulheres a partir de 18 anos, sob medida protetiva de urgência.
O projeto, de autoria da ex-senadora Rosana Martinelli (PL-MT), altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 de 2003). Segundo o texto em tramitação, a autorização é temporária e depende do cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação.
Para a autorização, o projeto estabelece o cumprimento dos requisitos do Estatuto do Desarmamento, incluindo a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.
A idade mínima para aquisição de arma de fogo é de 25 anos. A redução da idade para mulheres foi incluída durante a análise do projeto na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
O relator na Comissão de Segurança Pública é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que apresentou relatório favorável à aprovação do projeto nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Direitos Humanos, com uma subemenda.