O ministro Benjamin Zymler, do TCU (Tribunal de Contas da União), defendeu nesta 2ª feira (31.ago.2026) maior nível de intervenção do poder público na implementação de internet de alta velocidade nas escolas públicas. As ações de conectividade são financiadas por recursos das entidades vencedoras do leilão do 5G, realizado em 2021, conforme estabelecido no edital da disputa.
Diferentemente dos modelos tradicionais, o leilão determinou que parte do valor devido pelas operadoras pelo uso das faixas de radiofrequência não fosse recolhida ao Tesouro Nacional. Em vez disso, cerca de 90% dos recursos arrecadados com a faixa devem ser destinados a um fundo para financiar a conexão de escolas públicas com internet de alta velocidade em áreas urbanas e rurais.
O gerenciamento e a fiscalização desses recursos é feita pelo Gape (Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas), hoje sob controle do Ministério das Comunicações. O colegiado é responsável por definir os critérios técnicos, as metas e os prazos para o atendimento desse compromisso.
O grupo atua na fiscalização da Eace (Entidade Administradora da Conectividade de Escolas), a associação de direito privado criada pelas operadoras de telecomunicações vencedoras do leilão, que tem a obrigação de executar e implementar fisicamente esses projetos, conforme o edital.
Atualmente, o modelo, a destinação dos recursos e a atuação de Gape e Eace estão em análise no TCU, sob relatoria do ministro Antônio Anastasia. Segundo Zymler, a área técnica da Corte de Contas chegou a estudar um processo de reestatização em que o governo traria de volta para si a política de levar o 5G às escolas públicas.
“Eu vou esperar o posicionamento do ministro Anastasia. Nós estamos ouvindo as diversas unidades, mas eu já antecipo que a minha régua será diferente. Eu entendo que esse é um grupo em que cabe um nível de intervenção maior do poder público tradicional, políticas públicas da ordem social. Existe um edital. Imagino que seja a reestruturação do modelo de governança, não imputando às operadoras novos compromissos ou nova modelagem para o exercício desse compromisso”, disse Zymler durante no evento 5G no Brasil: debate sobre o modelo de governança, transparência, controle e entrega das entidades administradoras.
tensões institucionais
Durante o seminário, realizado pelo Instituto Iter, em Brasília, representantes da Anatel, do Ministério das Comunicações e dos agentes privados concordaram que o arranjo atual de governança está enfrentando uma série de tensões institucionais.
A avaliação dos agentes do setor é que se trata de um desenho diferente do que o Brasil está habituado, em que entidades privadas precisam executar projetos de interesse público, com recursos que não transitam pelo Orçamento da União.
Inicialmente, a atuação do Gape estava sob fiscalização da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que tinha controle e a palavra final sobre os projetos. Mas em 2024, um decreto mudou a estrutura de governança para o Ministério das Comunicações, transferindo da agência para a pasta a presidência do grupo, o poder de decidir sobre recursos e a competência para aprovar os projetos.
Zymler defendeu que a Corte de Contas precisa se adaptar para julgar o que classificou como “heterodoxia dos sistemas” que estão se formando no campo da infraestrutura e das telecomunicações.
Em entrevista a jornalistas após o evento, o ministro defendeu que se trata de um modelo complexo, mas que “aparentemente está funcionando”. Disse que a Corte precisa estar aberta para arranjos novos, que fogem aos modelos tradicionais de concessões de serviços públicos.
LEILÃO 5G
Segundo o edital da disputa, as proponentes vencedoras dos Lotes G1 a G10, H1 a H42, I1 a I10 e J1 a J42 devem cumprir compromisso de Conectividade em Escolas Públicas de Educação Básica, com a qualidade e velocidade necessárias para o uso pedagógico das nas atividades educacionais regulamentadas em lei pelo governo.
Pelo acordo no leilão, as empresas devem atender aos municípios com população igual ou superior a 200 mil habitantes até 31 de julho deste ano com ao mínimo uma antena para cada 15 mil habitantes e 30% dos municípios com população inferior a 30 mil habitantes até 31 de dezembro de 2026.
Segundo Nogueira Fernandes, consultor jurídico do Ministério das Comunicações, o percentual de escolas conectadas a partir da política passou de 57,3% em dezembro de 2024 para 74,5% em junho deste ano.
Já a Eace afirma que cerca de 28,8 mil escolas do país já foram beneficiadas pelo programa, totalizando 3,55 milhões de alunos da rede pública de ensino. O presidente da entidade, Flávio Santos, diz que a iniciativa já alcançou 3.300 municípios.
5G NO BRASIL
O Instituto Iter, que tem entre seus sócios o ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça, realizou nesta 2ª feira (31.ago.2026) o evento “5G no Brasil: Governança, transparência, controle e entrega”. Debateu o regime jurídico, governança e limites do controle das entidades que administram os serviços de 5G no país.
O seminário discutiu o modelo e os resultados do leilão do 5G, realizado pela Anatel em 2021, que inaugurou um arranjo em que parte da contrapartida do uso do espectro foi convertida em executar projetos de interesse público.
Participaram do evento:
- Victor Godoy, ex-ministro da Educação do governo Jair Bolsonaro (PL) e CEO do Instituto Iter;
- Benjamin Zymler, ministro do TCU (Tribunal de Contas da União);
- Edson Holanda, conselheiro da Anatel e presidente do GAISPI (Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência na Faixa de 3,5 GHz);
- Carlos Baigorri, presidente da Anatel.
Fundado por Mendonça e Victor Godoy, o Iter oferece cursos e eventos sobre gestão e governança em sociedade para o setor público e privado.