A FecomercioSP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo) sugeriu ao Senado Federal uma emenda à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 221/2019, que trata do fim da escala 6 X 1, em que diz que é necessária uma transição gradual da redução da jornada de trabalho. Também afirmou que é preciso “restabelecer a centralidade da adaptação setorial negociada, que hoje opera como princípio de negociações coletivas entre os sindicatos”.
A entidade critica a proposta de fixar um único modelo de escala de trabalho no país e também de fazer isso por meio de alteração constitucional.
“A medida afronta a livre-iniciativa, reduz espaço da negociação coletiva e propõe um período de transição insuficiente a tantas mudanças estruturais. Além disso, a alteração na jornada trará efeitos negativos sobre a economia brasileira: desde uma inflação até a perda de vagas formais, além de reduzir a capacidade de investimentos das empresas”, declarou a FecomercioSP.
Segundo a federação, a alta de custos com pagamentos, com a redução das atuais 44 horas semanais para 40 horas, como propõe o texto da PEC, seria de R$ 158 bilhões em cenário conservador.
Ao todo, a FecomercioSP enviou 5 emendas ao Senado:
- negociação – afirma que é preciso preservar as garantias de ampla negociação das condições de trabalho entre os sindicatos, setorialmente. A entidade aponta que o texto deve restituir aos entes representativos de trabalhadores e empresas a prerrogativa de decidir e regular, por meio de negociação coletiva, a disciplina das relações laborais;
- transição gradual – afirma que é preciso transição gradual para as mudanças apontadas na PEC e que o período de 14 meses que o texto traz é “insuficiente”;
- regras de remuneração – na visão da FecomercioSP, as regras de remuneração deveriam ser fruto de adaptação. A entidade sugere que a PEC assegure minimamente o valor da hora de trabalho aos trabalhadores cuja jornada seja reduzida, mas também permita que negociações coletivas ajustem salários mensais dos empregados de acordo com a nova realidade da jornada reduzida;
- cláusulas sem efeito – há também a proposta de supressão do artigo 3º da PEC, que torna sem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos vigentes relativas à jornada e à escala de trabalho. Segundo a federação, esse mecanismo, introduzido no texto aprovado na Câmara, contraria o princípio do ato jurídico perfeito e traz instabilidade e insegurança jurídica às convenções e acordos coletivos em curso;
- micro e pequenas empresas – defende micro e pequenas empresas, com a proposta de criar regimes tributários diferenciados a negócios desses portes, sobretudo em folha de pagamentos. Segundo a entidade, se essa sugestão for acatada, a PEC estimulará uma formalização do emprego e a preservação da competitividade desse universo empresarial.